9720728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9720728
Acórdão
Descritores: Sociedade, Citação postal, Carta registada com aviso de recepção, Assinatura, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022881
Nr Documento: RP199801269720728
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4b2888f24bd3f088025686b00670e82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720728.05
Sumário
I - A citação de uma sociedade através de carta registada com aviso de recepção, assinado por empregado da citanda, é absolutamente regular e não enferma de qualquer nulidade.