066427 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade de omissão de pronúncia só se verifica se o Tribunal deixar de se pronunciar sobre questão suscitada, sendo totalmente irrelevante o sentido dessa pronúncia. II - A arguição de erro por parte das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso para o S.T.J.