066427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066427
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Erro notório na apreciação da prova, Erro sobre elementos de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024307
Nr Documento: SJ197702080664271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce2ff1e7e45c1326802568fc003aeab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066427.14
Sumário
A nulidade de omissão de pronúncia só se verifica se o Tribunal deixar de se pronunciar sobre questão suscitada, sendo totalmente irrelevante o sentido dessa pronúncia. A arguição de erro por parte das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso para o S.T.J.