014954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014954
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição
Recorrente: Rsp-assoc para Reinserção Socio Profissional
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00038003
Nr Documento: SA219930324014954
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f94ae887741a8fe3802568fc0038d8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014954.78
Sumário
Não tendo sido invocado em oposição a execução fiscal qualquer dos fundamentos admitidos pelo art 286 do Cód. de Proc. Tributário, mas antes se pretendendo discutir a legalidade em concreto da liquidação, não merece qualquer reparo o despacho de rejeição liminar proferido ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 291 daquele diploma.