0150625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150625
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Valor da causa, Renovação, Pedido, Acto processual, Violação, Princípio da probidade processual, Princípio da cooperação
Sumário
I - Na fixação do valor da causa atende-se somente aos interesses já vencidos quando, na acção, a par dos juros vencidos se pede também os vincendos durante a pendência da causa. II - É sancionável pela condenação nas custas do incidente, e não como litigância de má fé, o comportamento do exequente que optou por lançar no processo vários requerimentos cujas diligências já haviam sido efectuadas em consequência de pedidos anteriores.
Texto
N