0552/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0552/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nomeação de patrono
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20651
Nr Documento: SA1201606070552
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bfa33beea21f51e80257fd20032fbf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0552.16.0A
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o pedido de nomeação de patrono se considera formulado na data da sua expedição pelo correio, ou na data da recepção do pedido nos serviços competentes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 22-1-2016 que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Braga, que por seu turno julgou procedente a excepção de caducidade, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. Justifica a admissão da revista porque, apesar da questão ser simples – traduz-se em saber se a data relevante em que se considera proposta a acção por força do pedido de nomeação de patrono é data da expedição pelo correio ou a data da recepção do pedido nos serviços respectivos – tem relevância extrema. A entidade recorrida não contra-alegou. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A primeira instância e o TCA Norte entenderam que a data em que se considera intentada uma acção, por força do art. 33º, 4 da Lei 34/2004, de 29/6, era a data em que o pedido de nomeação de patrono deu entrada nos serviços respectivos; a recorrente pugna pelo entendimento, segundo o qual, a data relevante deve ser a da expedição desse pedido pelo correio. Esta questão tem, a nosso ver, relevância jurídica fundamental pois diz respeito a um pressuposto processual geral – caducidade do direito de acção - susceptível de gerar grande controvérsia e relativamente ao qual se justifica um entendimento claro, tanto mais que está em causa uma garantia fundamental dos cidadãos: acesso ao direito. É verdade que o direito aplicado pelo acórdão recorrido – antigo CPA – foi alterado e, no regime actual, a questão está resolvida (contra o entendimento acolhido no acórdão – art. 104º, 1, b) do CPA na redacção do Dec. Lei 4/2015, de 7 de Janeiro). E também é verdade que o acórdão recorrido justificou o seu entendimento em jurisprudência deste STA. Contudo, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, no TCA, sustentou a inaplicabilidade do CPA, por entender aplicável, subsidiariamente, o regime do CPC com fundamento no artigo 38º da Lei 34/2004, 20/6. Este aspecto da questão não foi abordado na decisão recorrida e, por outro lado, a situação apreciada pelo Acórdão do STA citado no acórdão recorrido não dizia respeito a uma questão no âmbito da Lei 34/2004, de 29 de Julho. Também não foi ponderada uma possível equiparação do regime da remessa pelo correio da petição inicial para os tribunais administrativos ao regime da remessa pelo correio do pedido de protecção judiciária – com efeitos jurídicos idênticos. Deste modo e com vista a uma mais clara e segura aplicação do direito, deve admitir-se a revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 7 de Junho de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.