035107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035107
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Autor do acto recorrido
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042013
Nr Documento: SA119950504035107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5856dd78b433e78802568fc00393376
Sumário
O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instância, do recurso contencioso do acto do General Comandante do Pessoal da Força Aérea, praticado no exercício de poderes delegados pelo General Chefe do Estado Maior da Força Aérea Portuguesa (arts. 7, 26, 51, n. 1, al. a) do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril).
