0297/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0297/12
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067538
Nr Documento: SA2201204190297
Data de Entrada: 20/03/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fecbb7628576ebd802579f4004edb3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0297.12.FC
Sumário
Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, julgou procedente a reclamação deduzida pela sociedade A………, SA, nos termos dos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o despacho proferido pelo Director de Finanças do Porto que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia, por aquela formulado. A recorrente termina as alegações com as conclusões seguintes: A Fazenda Pública não se conforma com a douta sentença que decidiu que “a executada, quando apresentou o pedido de dispensa de prestação de garantia, demonstrou a verificação dos pressupostos previstos no art 52º, nº 4 da LGT”, vindo a considerar que no âmbito desta reclamação “a executada provou que a prestação da garantia lhe causava prejuízo irreparável” e que “a insuficiência ou inexistência de bens não se deve a um mau desempenho da actividade por parte da reclamante”, concluindo a final que a “reclamante não só invocou os pressupostos da isenção da prestação de garantia, como os provou, conforme estava obrigada pelo disposto nos art. 170º, nº 3 e 199º, nº 3 do CPPT”, anulando, em consequência o acto reclamado.” Com o que desta forma foi decidido, não se conforma a Fazenda Pública, por no seu entendimento não ter sido considerado o momento em que o reclamante deveria ter efectuado a prova dos pressupostos de que dependia a dispensa de prestação de garantia – concomitantemente com o pedido de dispensa de garantia ao órgão de execução fiscal e não posteriormente em sede da reclamação do art. 276º. Contrariamente ao sentenciado, a Fazenda Pública perfilha o entendimento, já defendido na sua contestação, de que não é de proceder a pretensão formulada na presente reclamação, porquanto não padece o acto controvertido de qualquer ilegalidade. A suspensão da execução está condicionada à existência ou prestação de garantia por força das disposições conjuntas e combinadas dos arts. 52º, nº 2 da LGT e 169º, nº 1 e 5, e 199º, nº 1, estes do CPPT, sendo facultada ao executado a sua dispensa pelos arts. 169º, nº 2 e 170º deste último diploma legal e art. 52º, nº4 da LGT. Se a executada tem património penhorável, para garantir a dívida exequenda, ou pelo menos parte dela, então, não se verificam os pressupostos do art. 52º, nº 4 da LGT, devendo, como foi decidido, improceder o pedido de isenção por falta de verificação dos pressupostos legais. Face à dispensa de garantia requerida e ao alegado pelo executado para sustentar a sua falta de capacidade económica para a prestar, contrapôs a AT, conforme parecer e informação que precedem a decisão que os acolhe, que, a executada tem bens que integram o activo patrimonial com valor penhorável e ainda que não logrou provar, cumulativamente, a inexistência de bens que garantam a dívida ou que sejam insuficientes, que não fosse imputável de qualquer forma à sua conduta. O pedido de dispensa de prestação de garantia apenas mereceria deferimento se o requerente demonstrasse não ter meios para prestar garantia ou que essa prestação lhe traria prejuízos irreparáveis e que essa situação se não deveu a circunstâncias não imputáveis à executada. Salientando-se que essa demonstração não pode ser efectuada a posteriori em sede da reclamação do acto para o Tribunal, mas no momento em que a dispensa da prestação de garantia é requerida, pois que, nesta acção de afere a forma como foi decidida a pretensão do requerente, com base nos elementos que o decisor tinha para decidir ao tempo em que foi chamado a pronunciar-se, sendo que os demais elementos de prova que não a produzida no momento em que o órgão decisor foi chamado a pronunciar-se não poderiam relevar para avaliar a legalidade da decisão reclamada. Contra-alegou a ora recorrida, nos termos que constam de fls. 243 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Tendo o recurso sido interposto para o TCA Norte, este Tribunal veio, por acórdão de 9/2/2012 (fls. 268 e sgts.) a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, com fundamento em que o recurso versa exclusivamente matéria de direito, declarando, consequentemente, competente este STA. Remetidos os autos a este Tribunal, o MP emitiu parecer no sentido da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal, nos termos seguintes: «1. As conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso (art.684º nº3 CPC/art. 2º al. e) CPPT). As conclusões F. e G. impugnam juízos conclusivos fácticos formulados na sentença (infra enunciados), pretendendo a recorrente extrair consequência jurídica dessa impugnação: a prestação da garantia causaria à reclamante um prejuízo irreparável, susceptível de conduzir à sua extinção. a reclamante tem manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis não são devidos a mau desempenho da actividade da reclamante (sentença IV - Do Direito fls. 229). Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito sendo o STA-SCT incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Norte-SCT (arts. 26º al. b) e 38º al. a) ETAF 2002; art. 280º nº 1 CPPT). 2. A competência dos tribunais da jurisdição fiscal é de ordem pública; o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art. 13º CPTA/ art. 2º al. c) CPPT). O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da incompetência absoluta do tribunal em processo judicial tributário (art. 16º nº 2 CPPT). A interessada poderá requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (art. 18º nº 2 CPPT). A declaração de incompetência em razão da hierarquia a proferir pelo STA prevalece sobre a declaração anteriormente proferida pelo TCA Norte-SCT (acórdão fls. 268/272; art. 5º nº 2 ETAF). CONCLUSÃO - O STA-Secção de Contencioso Tributário é incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, sendo competente o TCA Norte-SCT.» Notificadas as partes para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão suscitada pelo MP, nada disseram. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 1º - O Serviço de Finanças de Paredes instaurou em 19 de Fevereiro de 2010 contra a sociedade A………, S.A., o processo de execução fiscal nº 1848-2010/01007416. 2º - O processo de execução fiscal foi instaurado para cobrança de dívidas tributárias relativas ao IRC do exercício de 2006, no valor global de 207.789,55 euros. 3º - O valor da garantia a prestar pela Executada foi calculado nesse processo em 268.554,27 euros. 4º - O pedido de isenção da prestação de garantia, junto a fls. 14 a 37 do processo de execução fiscal, fundamentou-se, essencialmente, no seguinte: situação financeira deficiente que a impedia de prestar a garantia. insuficiência de bens para a prestação de garantia. tal facto impedia-a de obter garantias bancárias no valor da quantia exequenda para a suspensão da execução fiscal. embora pudesse oferecer como garantia alguns imóveis cujo valor estimou em 1.196.501,46 euros, esse facto faria com que tivesse dificuldade de obter financiamento junto da Banca. o valor dos processos de execução fiscal contra si instaurados ascendem a 5.924.757,11 euros. a sua insuficiente situação económica não lhe era, de modo algum, imputável. 5º - O despacho reclamado consta da Informação de fls. 160 a 167 dos autos que considerou em síntese: que era sobre a Executada que pretendia a dispensa de garantia que recaía o ónus de provar que se verificavam as condições para que a dispensa de garantia ocorresse. a executada devia provar os factos alegados no pedido. a sociedade executada não comprovou a existência de um prejuízo irreparável que lhe causaria a prestação de garantia. a executada não demonstrou a inexistência ou insuficiência de bens que garantam a dívida. a executada não provou que tal inexistência ou insuficiência de bens não resultou de actuação empresarial, mas antes de catástrofe natural ou humana. a sociedade executada não provou a sua irresponsabilidade na situação de inexistência ou insuficiência dos bens para a garantia da dívida. 6º - Foram instauradas várias execuções fiscais contra a ora Reclamante, que totalizam cerca de 6 milhões de euros – cfr. prova testemunhal. 7º - Se os saldos das contas bancárias forem penhorados, não poderá a Reclamante pagar aos seus fornecedores e em consequência a empresa acabará por paralisar – cfr. prova testemunhal. 8º - Foram efectuadas tentativas por parte da Reclamante junto dos Bancos para prestarem as garantias bancárias em nome da empresa, mas os mesmos negaram – cfr. prova testemunhal. 9º - A empresa ora Reclamante é proprietária de um edifício, linha de corte, secretárias, material informático, uma frota automóvel pequena e stock – cfr. prova testemunhal. 10º - No ano de 2009 a empresa apresentou prejuízos e houve necessidade de capitalizar a empresa, através da injecção de capitais por parte dos sócios – cfr. prova testemunhal. 11º - A Reclamante tentou negociar junto dos fornecedores no sentido de tentar alargar os prazos de pagamento, tentou aumentar o leque dos seus clientes e comercializar novos produtos – cfr. prova testemunhal. 12º - O stock existente na empresa Reclamante ainda não se encontra pago aos fornecedores – cfr. prova testemunhal. 13º - A empresa tem devedores – cfr. prova testemunhal. 14º - O valor do imobilizado da Reclamante ronda os 2 milhões e qualquer coisa de euros – cfr. prova testemunhal. 15º - Parte do activo da empresa Reclamante, nomeadamente o prédio já se encontra penhorado – cfr. prova testemunhal. 16º - A partir do ano de 2008 houve um decréscimo a nível do valor dos materiais com os quais trabalha a Reclamante, atendendo à conjuntura internacional – cfr. prova testemunhal. 17º - A penhora dos activos líquidos originaria o incumprimento das obrigações da empresa – cfr. prova testemunhal. 3.1. Com base nesta factualidade a sentença recorrida, depois de concluir que a reclamação deve ser conhecida de imediato, uma vez que a respectiva subida diferida retiraria à mesma toda a sua utilidade, veio a julga-la procedente, considerando, em síntese, o seguinte: De acordo com o n° 4 do art. 52º da LGT, a AT pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a prestação de garantia lhe causar um prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Nos termos do nº 3 do art. 199° do CPPT, se o executado considerar existirem os pressupostos da isenção da prestação de garantia, deverá invocá-los e prová-los na petição, devendo o pedido de dispensa ser fundamentado, quer de facto, quer de direito e instruído com a prova documental necessária – nº 3 do art. 170° do CPPT, sendo que, de acordo com o disposto nos arts. 52°, n° 4 da LGT e 170°, n° 3 e 199°, n° 3, do CPPT, recai sobre o executado o ónus da prova dos pressupostos da isenção da prestação de garantia previstos no citado nº 4 do art. 52° da LGT. No caso, a reclamante, quando apresentou o seu pedido de concessão de isenção de prestação de garantia, respeitou todos os requisitos que lhe eram impostos por lei e fundamentou detalhadamente que não possuía recursos próprios ou alheios (capacidade de endividamento) que lhe permitisse prestar a garantia necessária para a suspensão da execução, e juntou 7 (sete) documentos para prova do alegado e arrolou duas testemunhas. Recaindo sobre o executado que pretende a dispensa de prestação de garantia o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende (n° 3 do art. 199° do CPPT e n° 4 do art. 52° da LGT), no caso a AT considera, porém, que ele não logrou provar, cumulativamente, a inexistência de bens que garantam a dívida, ou que sejam insuficientes, que não seja imputável de qualquer forma à sua conduta, conforme resulta do teor de fls. 166 dos autos. Ora, a executada, quando apresentou o pedido de dispensa de prestação de garantia, demonstrou a verificação dos pressupostos previstos no art.52°, n° 4 da LGT. E provou que a prestação de garantia lhe causava um prejuízo irreparável, nomeadamente através dos depoimentos prestados perante este tribunal pelas duas testemunhas ouvidas. Assim, a executada reclamante não só invocou os pressupostos da isenção da prestação de garantia, como os provou, conforme estava obrigada pelo disposto nos arts. 170°, n° 3 e 199° n° 3 do CPPT. 3.2. Discordando do assim decidido, a Fazenda interpôs, como acima se disse, para o TCA Norte, o presente recurso, com as respectivas alegações e as Conclusões acima transcritas, o qual se julgou incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por versar exclusivamente matéria de direito. E subidos os autos a este STA, o MP logo suscitou, face ao teor das Conclusões do recurso, a incompetência, em razão da hierarquia, do STA, por entender que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito. Importa, assim, apreciar desde já esta questão prévia da incompetência, pois que a sua eventual procedência prejudicará, precisamente, o conhecimento de qualquer outra (cfr. nº 2 do art. 16° do CPPT e arts. 101º e segts. do CPC), sendo que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16 do CPPT). Vejamos, pois: 4.1. Tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) e do nº 1 do art. 280° do CPPT), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26°. Em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. E embora para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haja que atentar, em princípio, apenas no teor das conclusões da alegação do recurso (pois por aquelas se define o objecto e se delimita o âmbito deste - cfr. o nº 3 do art. 684° e os nºs 1 e 3 do art. 690°, ambos do CPC) e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa), não deixa de ser necessário confrontar as Conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente, se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão. E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. E para efeitos da mesma competência, há, ainda, que atentar, sendo caso disso, se em sede de contra-alegações, vem requerida a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art. 684°-A do CPC. 4.2. No caso vertente, como aponta o Exmo. PGAdjunto, a recorrente, nas conclusões F e G impugna juízos conclusivos fácticos formulados na sentença, pretendendo, dessa impugnação, extrair consequência jurídica para a posição que sustenta. Na verdade, a recorrente sustenta que, face à dispensa de garantia requerida e ao alegado pela executada para sustentar a sua falta de capacidade económica para a prestar, a AT contrapôs que aquela tem bens que integram o activo patrimonial com valor penhorável e ainda que não logrou provar, cumulativamente, a inexistência de bens que garantam a dívida ou que sejam insuficientes, que não fosse imputável de qualquer forma à sua conduta e, ainda, que o pedido de dispensa de prestação de garantia apenas mereceria deferimento se o requerente demonstrasse não ter meios para prestar garantia ou que essa prestação lhe traria prejuízos irreparáveis e que essa situação se não deveu a circunstâncias não imputáveis à executada. Porém, a sentença concluiu, face à matéria de facto que julgou provada, que a prestação da garantia causaria à reclamante um prejuízo irreparável, susceptível de conduzir à sua extinção; que a reclamante tem manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis; e que a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis não são devidos a mau desempenho da actividade da reclamante. Ou seja, naquelas conclusões (F e G) a recorrente controverte os próprios juízos conclusivos fácticos que a sentença retira da factualidade que julgou provada, invocando erro de julgamento por a sentença ter feito assentar a solução jurídica nessa factualidade. É certo que o TCAN entendeu que, apesar desta alegação da recorrente, a questão a apreciar no recurso se reconduz a uma questão exclusivamente jurídica, que é a de saber se apenas releva a demonstração da impossibilidade da prestação da garantia efectuada no momento em que o pedido é apreciado pelo órgão da execução fiscal e não já a que é efectuada a posteriori em sede judicial, até porque na Conclusão F a recorrente não invoca factos que não tenham sido considerados na decisão, antes se limitando a relatar aquilo que foi «contraposto» pela AT face ao pedido formulado pela executada no âmbito da execução fiscal. E, na verdade, na Conclusão H a recorrente alega que a demonstração (de a reclamante não ter meios para prestar garantia ou que essa prestação lhe traria prejuízos irreparáveis e que essa situação se não deveu a circunstâncias não imputáveis à executada) não pode ser efectuada a posteriori em sede da reclamação do acto para o Tribunal, mas no momento em que a dispensa da prestação de garantia é requerida, pois que, nesta acção de afere a forma como foi decidida a pretensão do requerente, com base nos elementos que o decisor tinha para decidir ao tempo em que foi chamado a pronunciar-se, sendo que os demais elementos de prova que não a produzida no momento em que o órgão decisor foi chamado a pronunciar-se não poderiam relevar para avaliar a legalidade da decisão reclamada. Todavia, afigura-se-nos que esta alegação incorpora, necessariamente, em si própria, discordância com a factualidade que a sentença julgou provada e com os juízos valorativos fácticos que dela retirou para fundamentar a procedência da reclamação. Conclusão que sai reforçada, até, face ao teor da sentença, quando exara que «a reclamante, quando apresentou o seu pedido de concessão de isenção de prestação de garantia, respeitou todos os requisitos que lhe eram impostos por lei e fundamentou detalhadamente que não possuía recursos próprios ou alheios (capacidade de endividamento) que lhe permitisse prestar a garantia necessária para a suspensão da execução, e juntou 7 (sete) documentos para prova do alegado e arrolou duas testemunhas» e que, «a executada, quando apresentou o pedido de dispensa de prestação de garantia, demonstrou a verificação dos pressupostos previstos no art.52°, n° 4 da LGT. E provou que a prestação de garantia lhe causava um prejuízo irreparável, nomeadamente através dos depoimentos prestados perante este tribunal pelas duas testemunhas ouvidas.» Daí que, salvo o devido respeito, se nos afigure que a recorrente suscita questões atinentes à prova, ou seja, que as aludidas Conclusões F e G se traduzem em alegação que envolve a apreciação de matéria de facto que não vem estabelecida no Probatório e que tem de ser decidida primacialmente à face dos pertinentes elementos de prova, e não da mera interpretação de normas jurídicas. Por isso, em suma, também terá de se concluir que, no caso, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, a tanto não obstando o facto de já existir no processo decisão do TCA Norte sobre a questão da competência hierárquica. Com efeito, tal não é impeditivo da presente decisão em sentido divergente, sendo que, nessas situações, prevalece a decisão do Tribunal de hierarquia superior, como estabelece o nº 2 do artigo 5° do ETAF e sendo, ainda, que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16 do CPPT). Procede, portanto, a questão suscitada pelo MP, ficando, nesta medida, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso. DECISÃO Termos em que se acorda em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT) competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para o qual a Recorrente poderá requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no nº 2 daquele mesmo artigo. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. - Casimiro Gonçalves (relator) - Lino Ribeiro - Dulce Neto.