019574 - Supremo Tribunal Administrativo

Incumbe a Administração, no ambito da chamada discricionariedade tecnica, determinar o grau de receio e o motivo de insegurança por sistematica violação dos direitos humanos descritos no n. 2 do art. 1 e no art. 2 da Lei 38/80, de 1-8, e susceptiveis de justificar a concessão de asilo.