024677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024677
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Lista provisória, Lista definitiva, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Estabelecimento de ensino
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032932
Nr Documento: SA119911010024677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd596f116c9cab4802568fc00389edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024677.9C
Sumário
Num concurso para provimento no quadro do pessoal de estabelecimentos de ensino, se na lista provisória e na lista definitiva apareciam colocadas na escola pretendida pela recorrente candidatas melhor classificadas, não podia esta recorrer dessas listas. Podia porém recorrer contenciosamente do despacho que homologou, com alterações, a lista definitiva, tendo passado a aparecer colocada nessa escola candidata com classificação inferior à da recorrente. Este acto não é meramente confirmativo de actos anteriores.