002741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002741
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Municipal
Recorridos: Duarte , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004114
Nr Documento: SA219841107002741
Data de Entrada: 20/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba2da47ef570ab0802568fc00383476
Sumário
O Tribunal Municipal do Porto e o competente em razão da materia para conhecer da execução fiscal movida pela Camara Municipal para cobrança de determinada quantia correspondente a aplicação da "taxa" prevista na tabela de taxas e licenças, com referencia a utilização de um terreno municipal.
