002741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002741
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais municipais, Execução fiscal
Sumário
O Tribunal Municipal do Porto e o competente em razão da materia para conhecer da execução fiscal movida pela Camara Municipal para cobrança de determinada quantia correspondente a aplicação da "taxa" prevista na tabela de taxas e licenças, com referencia a utilização de um terreno municipal.