01036/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01036/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Depoimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009300
Nr Documento: SA12008062601036
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c50444260b6cd318025747c00534752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01036.06.37
Sumário
Segundo o disposto no art. 553º, nº 3 do CPCivil, “cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes”, estabelecendo o art. 554º que o depoimento de parte “só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento”, sendo, porém, inadmissível “o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida”. O tribunal pode sempre determinar que as partes prestem declarações em audiência de julgamento, quando tal seja necessário para esclarecimento da verdade material, declarações que deverão ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador, mesmo que versem sobre factos favoráveis à parte que foi ouvida como declarante. Não há erro no julgamento sobre a matéria de facto quando esta é fixada com fundamento nas respostas dadas pelo Tribunal Colectivo aos artigos da base instrutória, no uso dos seus poderes de apreciação das provas, as quais devem ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador. O nexo de causalidade é um pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo do despacho judicial de fls. 117, na parte em que admitiu o depoimento da comparte B…, e da sentença do TAC de Coimbra, de 18.10.2005 (fls. 184 e segs.), pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, intentada por A…., id. a fls. 2, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu marido …, sendo o Réu, ora recorrente, condenado a pagar à Autora e à chamada B…, sua filha, a quantia de 11.124,07 €, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e vincendos até integral pagamento. Na alegação relativa ao recurso do despacho judicial de fls. 117, formula o recorrente as seguintes conclusões: O douto despacho recorrido fez uma incorrecta interpretação do artigo 553°, n.º 3 do C.P.C., pois não deveria ter admitido o depoimento da comparte B…, uma vez que o seu depoimento não visa a confissão judicial nem é sobre factos que lhe sejam desfavoráveis; O depoimento de comparte apenas deve ser admitido quando incida sobre factos que lhe sejam desfavoráveis, que não tenham sido por si alegados e não consubstanciem a sua causa de pedir e o seu pedido; O douto despacho, ora recorrido, ao admitir o depoimento da comparte B…, viola o disposto nos artigos 552º e 554º do C.P.C., pois que admite o uso indevido do instrumento do depoimento de parte; A interpretação do Tribunal a quo é contrária ao douto entendimento do Tribunal Constitucional, violando, assim, em última análise os próprios princípios constitucionais sufragados pelo TC. Não houve contra-alegação. Na alegação relativa ao recurso da sentença, formula o recorrente as seguintes conclusões: Não deve ser admitido o depoimento da Associada da A., B…; Não deve ser admitido como meio de prova o auto de fls. 17 e 18 (quererá dizer fls. 18 e 19); A decisão que decidiu sobre a matéria de facto carece de fundamentação; Devem ser alteradas as respostas dadas aos pontos 2°, 3°, 5°, 10°, 11 °, 13°, 15°, 17°, 22°, 23° e 33° da matéria que constitui a base instrutória; Deve ser alterada a resposta ao ponto 2, no sentido de passar a constar "No local, dito no artigo 1°, a estrada tem entre 4 metros e pouco a cinco metros e vinte de largura"; Deve ser alterada a resposta dada ao ponto 3, de modo a que conste "prejudicado, ver resposta ao ponto 2"; Deve ser alterada a resposta dada ao ponto 5, no sentido de passar a mencionar "Provado que o buraco referido no ponto 4º está afastado do pavimento de asfalto entre 30 a 50 cm e a um nível inferior do mesmo"; Deve ser alterada a resposta ao quesito 17°, de modo a que conste "Provado que é possível o cruzamento de veículos"; Deve ser alterada a resposta ao quesito 33°, de modo a que conste "Após o acidente e, pelo menos, em 30/01/2002 a Câmara Municipal informou a condutora do ... que não era responsável pelo pagamento de quaisquer prejuízos"; Nos presentes autos, não existe qualquer nexo de causalidade entre o buraco que existe na berma e o acidente que o ... sofreu; A condutora do ... só invadiu a berma porque não teve uma condução cuidada e segura; O buraco sito na berma da estrada não era adequado a produzir um acidente com a dinâmica do descrito nos presentes autos; O Recorrente não teve qualquer conduta culposa na falta de sinalização do buraco da berma, uma vez que apenas está obrigado a sinalizar os obstáculos que se encontrem na via de circulação; Não existe ilicitude na actuação do Recorrente, ilicitude essa que é exigível como corolário da responsabilidade civil; O Recorrente não pode ser condenado a indemnizar as AA pelos prejuízos que decorrem de actuação, no mínimo negligente, da condutora do .... O acórdão recorrido violou, assim, as disposições legais insertas nos artigos 487°, n.º 2; 490°; 653°, n.º 2 e 655° do Código de Processo Civil, bem como os normativos dos artigos 483° e 563° do Código Civil e ainda o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n.º 48051, de 21/11/67. Contra-alegaram as Autoras, concluindo do seguinte modo: Face ao estabelecido no art° 553°, n° 3 do Cód. Proc. Civil não estava vedado à Autora A… requerer o depoimento pessoal de parte de B…, como fez, e como, à luz do preceito legal mencionado, foi admitido, e bem. Quanto à valoração deste depoimento, que, nas palavras do Réu, deveria ter sido "atendido com cautela, dado o manifesto interesse da mesma na decisão da lide", cumpre referir que o Mmº Juiz não esteve alheio a esse facto, tendo considerado que o seu depoimento "apesar do manifesto e compreensível interesse na decisão da lide se mostrou coerente e digno de credibilidade pelo tribunal". Como decorre da resposta à fundamentação da matéria de facto (fls. 171), o Auto de ocorrência apenas foi tido em conta quanto à largura da estrada, e porque foi confirmado em audiência por outras testemunhas ouvidas em Julgamento. A boa decisão da causa é uma tarefa levada a cabo pelo Julgador, mediante o conjunto de todas as provas que são produzidas em audiência ou carreadas aos Autos pelas partes, não podendo o Mmº Juiz de Julgamento pura e simplesmente abstrair-se de determinados depoimentos em prol de outros (como pretende o Recorrente). Os juízos lógico-dedutivos efectuados na Sentença ora posta em crise são acertados, ali se explicando de forma clara e coerente os seus fundamentos, analisando as diversas provas tidas em consideração. O Recorrente com a sua argumentação apenas pretende extrair dos elementos analisados uma diferente convicção, fazendo o seu próprio julgamento, pretendendo impor o seu próprio raciocínio. Ao Juiz de Julgamento cabe a boa decisão da causa, de acordo com as provas de que dispõe, designadamente a prova testemunhal, que avaliará em obediência aos princípios da oralidade e da imediação (que só a ele são acessíveis) – neste sentido, v.g. Ac. de 07.10.2004, da Relação de Lisboa, Acs. de 26.02.2003, de 09.07.2003 e de 03.03.2005, todos do Tribunal da Relação do Porto (todos pesquisados em www.dgsi.pt). A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não apontando os Recorrentes qualquer fundamento válido que a possa abalar, facto que, de per si, inviabiliza qualquer modificação da matéria de facto, pelo que a matéria de facto não pode/deve ser modificada... E, portanto, e naturalmente, deve manter-se na íntegra a sentença recorrida. A conduta culposa que servirá de base a uma qualquer condenação pode resultar quer de uma acção quer de uma omissão. Face à matéria alegada, é claro que as AA. responsabilizam o Réu pela sua conduta, no mínimo negligente, pois que deixou que um buraco existente mesmo no limiar da parte asfaltada da estrada permanecesse sem qualquer tipo de protecção ou resguardo. O mais alegado pelo Réu não passa do que se disse anteriormente: um cenário imaginário, para o caso de a decisão quanto à matéria de facto vir a ser alterada, caso em que (segundo o Réu) teríamos de concluir pela culpa da B… pela produção do acidente. Atendendo a que não existem quaisquer motivos para que tal venha a acontecer, atendendo a que ficou inequivocamente demonstrado em audiência que a manobra por ela efectuada (de desvio para a direita) foi uma manobra de recurso para evitar males maiores, também esta pretensão do réu terá necessariamente de naufragar. Improcedem assim todas as conclusões das alegações a que ora se responde, sendo que não houve na Sentença violação de nenhuns dos preceitos apontados no recurso da Recorrente. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu nos autos o seguinte parecer: “Recurso interposto pelo Município Sever do Vouga do despacho que admitiu o depoimento da comparte B…. Afigura-se-nos que não assiste razão ao Recorrente pelas razões que passamos a referir. O art. 552º do C.P.C. relativo ao depoimento de parte, estabelece que: O juiz pode em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessam à decisão da causa. Quando o depoimento seja requerido por algumas das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que há-de recair». No que reporta às pessoas a quem pode ser exigido o depoimento de parte, o art. 553º do C.P.C. dispõe: «1. O depoimento de parte pode ser exigido de pessoas que tenham capacidade judiciária. (...) 3. Cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes». Independentemente do disposto nas normas supra referidas, o Tribunal pode determinar que qualquer parte preste declarações em audiência de julgamento sempre que se verifique que tal é necessário para o esclarecimento da verdade material (art°s. 265°, n° 3 e 653°, n° 1, do C.P.C). «Tais declarações deverão ser valoradas segundo o precedente arbítrio do julgador, mesmo que versem sobre factos favoráveis à parte que foi ouvida como declarante» – Ac. S.T.J de 2.11.2004, Proc. 0473457. (sublinhado nosso). Parece-nos, por isso, que, com vista ao apuramento dos factos que interessam à decisão da causa, o Tribunal pode não só ouvir uma comparte, por sua iniciativa como, por essa mesma razão, ouvi-la na sequência de requerimento, ainda que as declarações a prestar versem sobre factos favoráveis à parte a ouvir, e não possam dar origem a confissão. Face ao exposto, somos de parecer que o despacho recorrido não violou os art°s 552°, 553°, n° 3 ou 554° do C.P.C. Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso. Recurso interposto da Sentença pelo Réu Município I - Não é verdade que o Tribunal tenha, no que concerne à dinâmica do acidente, formado a sua convicção apenas nas declarações da associada da Autora. Com efeito, conforme pode ler-se na fundamentação das respostas aos artigos da B.I. (fls. 171 e 172), foi relevante o depoimento das testemunhas C… e D…, «sendo mesmo que D…, por vir sentado no banco direito da viatura, que seguia em sentido contrário ao ..., por ter maior ângulo de visibilidade, atenta a curva que segue ao local do acidente, atento o sentido de marcha do ... (cfr. foto de fls. 50), viu o desvio deste para a berma, por circular em sentido contrário um pesado de mercadorias, a entrada da roda da frente direita no buraco, consequente despiste e capotamento». II - A nosso ver, também se não verificam as alegadas incorrecções no julgamento da matéria de facto pelos mesmos fundamentos que vêm aduzidos nas contra-alegações da Recorrida, que acompanhamos. Devendo também ser negado provimento a este recurso.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A A. A… e a chamada B… são únicas e universais herdeiras da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do marido e pai daquelas, respectivamente, …, verificado em 18/01/2001 – cfr. habilitação de herdeiros de fls. 27 a 29 dos autos - Alínea A) dos factos assentes. O veículo, ligeiro de passageiros, de matrícula …, era propriedade do falecido …, integrando o seu acervo hereditário – Alínea B) dos factos assentes. A Estrada Municipal 569, que liga Pessegueiro do Vouga a Couto de Esteves integra a rede de estradas do Município de Sever do Vouga – Alínea C) dos factos assentes. No lugar de Ermida, na EM 569, concelho de Sever do Vouga, a estrada na zona identificada nas fotografias de fls. 21, 22 49 e 50, é plana, com pavimento asfaltado, em razoável estado de conservação, com duas hemifaixas de rodagem e desenhando uma recta de cerca de 100 metros de comprimento – Alínea D) dos factos assentes. No dia 26/9/2001, cerca das 19 00 horas, circulava no lugar de Ermida, na EM 569, concelho de Sever do Vouga, na zona identificada nas fotografias de fls. 21, 22 49 e 50, o veículo da marca Volkswagen, modelo Polo GN, com a matrícula …, no sentido Ermida - Ponte de Pessegueiro – resposta ao artigo 1° da base instrutória. No local dito no ponto 5 supra, a estrada tem 4,10 metros de largura – resposta ao artigo 2° da base instrutória. Na berma da estrada, do lado direito, atento o sentido de marcha do ..., existia (e existe) um buraco, com cerca de 50 centímetros de profundidade, para escoamento e drenagem das águas pluviais – resposta ao artigo 4° da base instrutória. Que se prolongava até ao pavimento asfaltado – resposta ao artigo 5° da base instrutória. Sem qualquer protecção (com resguardos ou grades de ferro) – resposta ao artigo 6° da base instrutória. Sem qualquer sinalização – resposta ao artigo 7º da base instrutória. Não podendo ser visto devido ao mato e às ervas que cobriam a berma – resposta ao artigo 8° da base instrutória. O ... seguia a velocidade de cerca de 40 Km/h, pela hemifaixa direita, atento o sentido de marcha Ermida – Ponte do Pessegueiro – resposta ao artigo 9º da base instrutória. Surgiu um veículo pesado de mercadorias, que circulava em sentido oposto, ocupando, em cerca de 0,50 a 1 metro, a hemifaixa de rodagem em que circulava o ... – resposta ao artigo 10° da base instrutória. Para evitar qualquer acidente com o pesado, referido no ponto 13 supra, facultando o cruzamento dos veículos, o ... passou a circular com as rodas do seu lado direito sobre o limite do pavimento alcatroado com o início da berma – resposta ao artigo 11 ° da base instrutória. A roda da frente do lado direito do ... enfiou-se no referido buraco – resposta ao artigo 13° da base instrutória. Na sequência do referido no ponto 15 supra, o ..., com o impacto, foi projectado contra um talude adjacente, existente do lado direito, atento o seu sentido de marcha – resposta ao artigo 15° da base instrutória. Capotou e veio a imobilizar-se mais à frente, com as rodas viradas para o ar – resposta ao artigo 16° da base instrutória. Em virtude do acidente, o ... sofreu danos, cuja reparação importou em € 8.624,07 – resposta ao artigo 18° da base instrutória. Quantia que a A. pagou – resposta ao artigo 19° da base instrutória. À data do acidente, o ... estava em bom estado de conservação, pintura, chaparia, mecânica, estofos e pneus, sem ter sofrido qualquer acidente – resposta ao artigo 21 ° da base instrutória. Tendo um valor não inferior a € 15.000 – resposta ao art. 22º da base instrutória. Devido ao embate violento na sua estrutura, o seu valor ascende a não mais de € 12.500 – resposta ao artigo 23º da base instrutória. Em virtude do acidente, o ... esteve impossibilitado de circular, desde 26/9/2001 até 18/9/2002 (357 dias) – resposta ao artigo 24º da base instrutória. A interveniente B… necessitava do ... nas suas deslocações – resposta ao artigo 25º da base instrutória. A mesma interveniente teve de recorrer a transportes alternativos – resposta ao artigo 26º da base instrutória. Com vista à resolução do assunto, a interveniente B… teve de contactar a GNR e o Réu, com vista à resolução consensual – resposta ao artigo 29º da base instrutória. A interveniente B… perdeu tempo e gastos em deslocações – resposta ao artigo 30º da base instrutória. O veículo ... era, na altura, conduzido pela chamada B…, no seu interesse e com conhecimento e autorização da A. – resposta ao artigo 32º da base instrutória. O DIREITO Na acção de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, intentada no TAC de Coimbra por A…, e à qual foi chamada como comparte B…, sua filha, o Município de Sever do Vouga interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo dois recursos: (i) um do despacho judicial de fls. 117, na parte em que admitiu o depoimento da comparte B…; (ii) outro da sentença de fls. 184 e segs., pela qual a acção foi julgada parcialmente procedente e o Réu, ora recorrente, condenado a pagar à Autora e à chamada comparte a quantia de 11.124,07 €, acrescida de juros à taxa legal, a título de danos patrimoniais. Recurso do despacho judicial de fls. 117 O despacho judicial impugnado é do seguinte teor: “(...) Uma vez que a chamada B… foi admitida a intervir nos autos, como associada da A., como decorre da decisão de fls.65 e ss. (donde resulta a preterição do litisconsórcio necessário activo, por falta, do lado activo, de B…, o que foi sanado com a intervenção principal provocada, sendo que esta fez seus os articulados da A. – fls. 76 – a mesma é comparte do lado activo. Sendo comparte do lado activo, nada impede que a A. A… requeira o depoimento da sua comparte – art. 553º, nº 3 do Cód. Proc. Civil – não resultando desta norma legal a necessidade da parte a ouvir ter tomado posição diferente da parte que a requer, pois que se assim fosse não poderia tomar-se o depoimento de um co-autor, na medida em que os factos alegados são iguais. Assim, se indefere, nesta parte, o requerimento do Réu de fls. 110/112, 1ª parte. Deste modo, admito o depoimento de parte da chamada B… aos artigos 1º a 17º e 34º da base instrutória. (...)” Alega o recorrente, em suma, que o despacho recorrido não deveria ter admitido o depoimento da comparte B…, uma vez que o seu depoimento não visa a confissão judicial nem é sobre factos que lhe sejam desfavoráveis, pelo que o referido despacho violou, por errada interpretação, o disposto nos arts. 553º, nº 3 e 552º e 554º do CPCivil. Refere, sem qualquer concretização, que a posição do tribunal a quo é contrária ao entendimento do Tribunal Constitucional, violando, assim, os próprios princípios constitucionais sufragados pelo TC. Nenhuma razão assiste ao recorrente. Dispõe o art. 553º, nº 3 do CPCivil que “Cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também o dos seus compartes”, estabelecendo o art. 554º que o depoimento de parte “só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento”, sendo, porém, inadmissível “o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida”. Destas disposições não resulta, como bem refere o despacho sob impugnação, a necessidade de que a parte a ouvir tenha tomado posição diferente da parte que requer o seu depoimento. Nem se compreende bem a alegação de violação do art. 552º do CPCivil, normativo que, no seu nº 1, dispõe que “O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimentos sobre factos que interessem à decisão da causa”, disposição que está em perfeita sintonia com os ditames do princípio do inquisitório tendente à obtenção da verdade material, proclamado, designadamente, no art. 265º, nº 3 (“Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”). Daí que o tribunal possa sempre determinar que as partes prestem declarações em audiência de julgamento, quando tal seja necessário para esclarecimento da verdade material, declarações essas que “deverão ser valoradas segundo o prudente arbítrio do julgador, mesmo que versem sobre factos favoráveis à parte que foi ouvida como declarante” (sublinhado nosso) – Ac. do STJ de 02.11.2004 – Proc. 04A3457. Não faria sentido, concretamente por razões de unidade e coerência do sistema jurídico, que o juiz, com vista ao apuramento dos factos que interessam à decisão da causa, pudesse sempre, por sua iniciativa (ex officio), ouvir uma comparte, e não pudesse ouvi-la na sequência de requerimento da parte, ainda que as declarações a prestar versem sobre factos favoráveis a essa comparte, e não possam dar origem a confissão. E não se vislumbra em que é que tal decisão contraria a jurisprudência do Tribunal Constitucional ou os “princípios constitucionais sufragados pelo TC”, que o recorrente não identifica nem concretiza minimamente. O despacho impugnado, ao admitir o depoimento da comparte B…, não violou assim as citadas disposições legais, pelo que improcede a alegação do recorrente. Recurso da sentença Como vimos, a sentença sob recurso julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual intentada por A…, e condenou o Réu Município de Sever do Vouga, ora recorrente, a pagar à Autora e à chamada comparte a quantia de 11.124,07 €, acrescida de juros legais, a título de danos patrimoniais sofridos na sequência de acidente de viação ocorrido na EM 569, no lugar de Ermida, concelho de Sever do Vouga. 1. Alega o recorrente, em primeiro lugar, que não deveria ter sido admitido o depoimento da Associada da A., B…, entendendo, de qualquer modo, que o seu depoimento foi excessivamente valorizado e único suporte da decisão sobre a matéria de facto. Trata-se, quanto ao primeiro segmento, de mera reedição da impugnação anteriormente apreciada, dirigida ao despacho judicial de fls. 117, pelo que nada há a adiantar, nesta parte, ao anteriormente decidido naquele recurso. Quanto ao segundo segmento da alegação, importa apenas referir que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, não está demonstrado que o tribunal, no que respeita à dinâmica do acidente, tenha formado a sua convicção exclusivamente nas declarações da associada da A., e que desse modo tivesse violado o disposto no art. 655º, nº 1 do CPCivil. Na verdade, e como pode ler-se na fundamentação das respostas aos artigos da base instrutória (fls. 171 e 172), foi relevante para a convicção do tribunal sobre a matéria de facto, não só “o depoimento de parte da interveniente principal, associada da A., B…, que, apesar do manifesto e compreensível interesse na decisão da lide, se mostrou coerente e digno de credibilidade pelo tribunal”, mas também o depoimento das testemunhas C… e D…, que chegaram logo após o acidente, ajudando as vítimas, “sendo mesmo que D…, por vir sentado no banco direito da viatura, que seguia em sentido contrário ao ..., por ter maior ângulo de visibilidade, atenta a curva que segue ao local do acidente, atento o sentido de marcha do ... (cfr. foto de fls. 50), viu o desvio deste para a berma, por circular em sentido contrário um pesado de mercadorias, a entrada da roda da frente direita no buraco, consequente despiste e capotamento”. Não está assim demonstrada qualquer violação do disposto no art. 655º, nº 1 do CPCivil, pelo que improcede a conclusão A). 2. Alega também o recorrente que não deveria ter sido admitido como meio de prova o auto de fls. 18 e 19, que é o auto de participação de acidente de viação elaborado pela GNR, referindo que o mesmo havia sido impugnado pelo ora recorrente na contestação e que o autor desse auto não foi ouvido em audiência, com o que se teria violado o disposto nos arts. 487º/nº 2, 490º e 655º do CPCivil. Também aqui o recorrente carece de razão. Com efeito, e como se alcança do aludido auto de fundamentação das respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos da base instrutória, de fls. 18 e 19, aquele auto de ocorrência apenas foi tido em conta quanto à largura da estrada, e porque foi, nessa parte, confirmado em audiência por diversas testemunhas. Refere-se naquele auto de fundamentação ter sido relevante para as respostas aos quesitos, entre outros elementos, “o auto de participação do acidente de viação de fls. 18 e 19 [que concretiza a largura da estrada no local do buraco – 4,10 metros –, confirmada pelo depoimento das testemunhas indicadas pela A. e chamada, que se deslocaram ao local, sendo que o depoimento das testemunhas indicadas pelo réu, quanto a esta matéria específica... se mostrou incoerente e injustificado, pois que não faz sentido apresentar medições feitas em locais da estrada que não no local em que sabiam existir o buraco...”. Não ocorre assim qualquer violação das disposições legais citadas, pelo que improcede a conclusão B). 3. Alega ainda o recorrente que a decisão sobre a matéria de facto carece de fundamentação, em violação do nº 2 do art. 653º do CPCivil. Novamente sem qualquer razão. Segundo o normativo citado, “a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador”. Ora, compulsando o auto de fls. 168 e segs., vê-se que o tribunal colectivo respondeu com clareza a todos os artigos da base instrutória, referindo quais os factos que considerou provados e os que considerou não provados, e especificando, na fundamentação de fls. 171 e 172, quais os elementos que foram decisivos para a convicção dos juízes: as fotografias de fls. 20 a 22 e 49 a 50 (ilustrativas do local do acidente), o auto de participação do acidente de fls. 18 e 19 (no que respeita à largura da estrada no local do buraco em que ocorreu o acidente), os documentos apresentados na audiência de discussão e julgamento (quanto ao valor da reparação do veículo e prova de quitação), e os depoimentos das diversas testemunhas (esclarecendo, neste ponto, as circunstâncias objectivas que conferem especial credibilidade aos depoimentos das testemunhas C… e D…). A decisão sobre a matéria de facto encontra-se pois devidamente fundamentada, não tendo o recorrente, aliás, concretizado em que pontos ou aspectos específicos é que as respostas do colectivo se revelam carecidas de fundamentação. Improcede assim a conclusão C). 4. O recorrente alega de seguida a existência de errado julgamento de diversos pontos da matéria de facto, sustentando que devem ser alteradas as respostas aos arts. 2º, 3º, 5º, 10º, 11º, 13º, 15º, 17º, 22º, 23º e 33º da base instrutória. Estrutura tal alegação na afirmação de discordância das respostas dadas pelo Colectivo aos referidos artigos e na indicação dos meios probatórios que entende favorecerem resposta diversa da que foi dada, apontando, como motivos dessa discordância, imprecisões e contradições que diz afectarem a justeza do julgamento feito. Do cotejo dos autos e do apenso de transcrição de prova, não vemos, contrariamente ao alegado, que se patenteie qualquer contradição, muito menos insanável, nas respostas dadas pelo Tribunal Colectivo aos artigos da base instrutória sinalizados pelo recorrente, antes se afigurando que o seu discurso impugnatório se reconduz a uma natural e legítima discordância com o julgamento de facto operado pelo Tribunal, certamente em sentido diverso daquele que favoreceria a pretensão do recorrente. Vejamos: As respostas dadas aos artigos 2º e 3º, referentes à largura da estrada no local do acidente (que o Tribunal considerou provado ser de 4,10 metros), são contestadas pelo recorrente com base em diferente apreciação e valoração relativa dos documentos e depoimentos prestados, o que apenas exterioriza uma diversidade de posição quanto a tais elementos probatórios. A resposta positiva dada ao artigo 5º (em que se questiona se o buraco em que caiu a roda do veículo acidentado, existente na berma, se prolongava até ao pavimento asfaltado), contra a qual o recorrente se insurge por entender que deveria ter sido respondido estar o buraco afastado do asfalto entre 30 a 50 cm, decorre igualmente de uma diferente valoração relativa dos depoimentos prestados em audiência, e sobre os quais o Tribunal, segundo o prudente arbítrio dos juízes que intervieram no julgamento, fundou a sua convicção. As respostas dadas aos arts. 10º, 11º, 13º e 15º (que reproduzem a dinâmica do acidente, e se prendem com a ocupação da faixa de rodagem pelo veículo pesado, com a queda da roda direita do veículo da A. no aludido buraco, e com a consequente projecção deste contra o talude adjacente), são impugnadas pelo recorrente com o argumento de que «o tribunal “a quo” não fez uma correcta valoração» do depoimento da chamada B…, e que da confrontação deste depoimento com o das testemunhas C… e D… «resultam contradições insanáveis”, “ que a sentença recorrida não acautelou, ficando ferida de “doença incurável”. Importa dizer que as contradições insanáveis que o recorrente detectou se reconduzem ao facto de as duas testemunhas se referirem a um pesado de mercadorias e a chamada B… ter falado em camião cisterna, e ainda ao facto de uma das testemunhas referir que não se lembra se o pesado veio durante muito tempo à sua frente, como a outra afirmou. Trata-se, como é bom de ver, de aspectos não essenciais à reconstituição do acidente, e que o Tribunal, no uso dos seus poderes de apreciação das provas, em obediência aos princípios da oralidade e da imediação, teve naturalmente oportunidade de esclarecer, permitindo-lhe dar aos respectivos artigos da base instrutória as respostas que fundadamente proferiu, e que se mostram condizentes com a prova realizada em audiência. A resposta negativa dada ao art. 17º (em que se perguntava se o cruzamento dos veículos podia fazer-se sem que o veículo da A. tivesse de invadir a berma da estrada) é impugnada pelo recorrente com o argumento de que, em seu entender, da prova produzida resulta que no local do acidente é possível o cruzamento de veículos, e ainda que a condutora do ligeiro deveria ter parado para que o cruzamento se efectuasse em segurança. Este entendimento do recorrente tem, naturalmente a ver, com uma diferente valoração relativa dos documentos e depoimentos prestados em audiência, concretamente os alusivos à largura da estrada no local do acidente, tendo o Tribunal Colectivo, na fundamentação das respostas, esclarecido devidamente a razão pela qual atribui maior credibilidade a determinados depoimentos em detrimento de outros, na tarefa de formar a sua livre convicção. Ali se afirma, a este propósito, que as respostas aos quesitos formulados tiveram por base, designadamente “o auto de participação do acidente de viação de fls. 18 e 19 [que concretiza a largura da estrada no local do buraco – 4,10 metros –, confirmada pelo depoimento das testemunhas indicadas pela A. e chamada e que se deslocaram ao local, sendo que o depoimento das testemunhas indicadas pelo réu, quanto a esta matéria específica (entre, aliás, as demais) se mostrou incoerente e injustificado, pois que não faz sentido apresentar medições feitas em locais da estrada que não no local em que sabiam existir o buraco...”. Também aqui se não justifica, pois, qualquer alteração do julgamento de facto. A resposta dada aos arts. 22º e 23º refere-se exclusivamente ao valor do veículo sinistrado antes e após o acidente, não concretizando o recorrente qualquer contradição no depoimento que serviu de base a tal resposta. Por fim, e relativamente à resposta ao art. 33º, é manifesta a falta de razão do recorrente. Perguntando-se naquele artigo da base instrutória “Logo na altura do acidente, em 27/09/2001, a Câmara informou a condutora do ... que não era responsável pelo pagamento de quaisquer prejuízos?”, o Tribunal julgou-o não provado, alegando o recorrente que deveria ter sido respondido que “após o acidente, e pelo menos, em 30/01/2002 a Câmara informou a condutora do ... que não era responsável pelo pagamento de quaisquer prejuízos”, estribando-se, para tanto, em documento com essa data junto aos autos. Não tem qualquer sentido esta alegação, pela singela razão de que a resposta que o recorrente pretende que deveria ser dada se reporta a uma data diferente da que é referida no quesito. Enquanto o quesito pergunta pela existência de um facto em 27/09/2001, o recorrente sustenta o erro da resposta negativa dada pelo Tribunal com a invocação de um facto eventualmente ocorrido em 30/01/2002, isto é, 4 meses depois. Não se evidenciam, pois, os erros de julgamento da matéria de facto que vêm invocados pelo recorrente, assim improcedendo as conclusões D) a I). 5. Por fim, alega o recorrente que, contrariamente ao decidido, não existe qualquer nexo de causalidade entre o buraco que existe na berma da estrada e o acidente ocorrido, e que não há conduta culposa da sua parte na falta de sinalização do referido buraco, pois que o Município apenas está obrigado a sinalizar os obstáculos que se encontrem na via de circulação. Mais uma vez lhe não assiste razão. Importa, antes do mais, precisar que o nexo de causalidade que importa aferir, e cuja existência foi afirmada pelo tribunal a quo, não se estabelece entre o buraco e o acidente, mas sim entre a falta de sinalização do buraco e o acidente. O nexo de causalidade é um “pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil)” – Ac. STA de 07.06.2006 – Rec. 1.177/05. De acordo com a jurisprudência uniforme deste STA, o art. 563º do CCivil (“A obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”) consagra a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, proposta por Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que ela seja de todo indiferente para a produção do mesmo, e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias, sendo pois inadequada à sua produção (cfr. Ac. de 16.05.2006 – Rec. 874/05, com vasta citação de jurisprudência). À luz desta teoria, não serão ressarcíveis todos e quaisquer danos que sobrevenham ao facto ilícito, mas tão só os que ele tenha realmente ocasionado, ou seja, aqueles cuja ocorrência com ele esteja numa relação de adequação causal. Por outras palavras, dir-se-á que o juízo de adequação causal tem que assentar numa relação intrínseca entre o facto e o dano, de modo que este decorra como consequência normal e típica daquele, ou seja, que corresponda a uma decorrência adequada do mesmo. Ora, em face da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal, dúvidas não restam da real existência de nexo causal entre o facto ilícito (falta de sinalização do buraco) e o evento danoso, não podendo deixar de afirmar-se a presença de um fio condutor de adequação causal entre o facto e o dano. Como bem se decidiu, “tendo em conta... o facto de a Estrada Municipal 569 ter 4,10 metros de largura..., ter surgido, em sentido contrário, um veículo pesado de mercadorias, que ocupava cerca de 0,50 metro a 1 metro da hemifaixa onde circulava o ... [o que significa que apenas dispunha de 1,55 m a 2,05 metros de faixa disponíveis..., o ..., para facultar o cruzamento, ter de passar a circular com as rodas do lado direito sobre o limite do pavimento com o início da berma, local onde se encontrava um buraco, com cerca de 50 centímetros de profundidade, para escoamento e drenagem de águas pluviais, que se prolongava até ao asfalto, sem qualquer protecção, sem qualquer sinalização, e ainda não podendo ser visto, em virtude das ervas e mato que cobriam a berma, resulta que o acidente se deveu exclusivamente à existência do buraco, ainda que situado na berma (limite do alcatrão), não só devido ao facto de não se encontrar protegido, mas também não tinha qualquer sinalização que alertasse os condutores para a sua presença, acrescendo que não era visível”. A circunstância de a condutora do ... ter utilizado parte da berma em nada altera, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a existência do referido nexo causal, uma vez que foram as circunstâncias concretas do acidente (ter surgido em sentido contrário um veículo pesado que ocupava parte da sua hemifaixa de rodagem, sendo impossível o cruzamento dos dois veículos) que obrigaram a condutora, que circulava a 40 km/h, a invadir ligeiramente a berma, na qual existia, sem qualquer sinalização, o aludido buraco que se prolongava, segundo ficou provado, até ao asfalto. Contrariamente ao alegado, as estradas não são apenas constituídas pela faixa de rodagem, mas também pelas bermas, havendo, inclusivamente, sinais de trânsito referentes às bermas, pelo que, como bem assinala a sentença agravada, com indicação dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis, o município não estava isento da obrigação de sinalização daquele buraco que se estendia até ao asfalto da faixa de rodagem. Por outro lado, e como se decidiu, o Réu Município, ora recorrente, não logrou provar que nenhuma culpa existiu da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua, pelo que a sua responsabilidade foi correctamente decidida. A sentença impugnada não violou, assim, as disposições legais invocadas pelo recorrente, improcedendo as conclusões J) a P). ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento a ambos os recursos, confirmando as decisões impugnadas. Sem custas, dada a isenção de que goza o recorrente (art. 2º, nº 1, al. e) do CCJ). Lisboa, 26 de Junho de 2008. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos – Freitas Carvalho.