001888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001888
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Causa de pedir, Categoria profissional, Qualificação, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010117
Nr Documento: SJ198806230018884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4421f90e1fc60f8802568fc0039dc16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001888.3F
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador e um conceito de direito a definir e a que pela natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. Dado que a categoria e vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto e, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e obvio que e em alguma das previstas na Convenção Colectiva de Trabalho aplicavel que deve ser classificado o trabalhador, em conformidade com as funções por ele de facto exercidas. O Juiz não esta sujeito nas alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, embora so possa servir-se dos factos articulados pelas partes, salvo o que vai disposto nos artigos 514 e 665 do Codigo de Processo Civil. Numa acção, a causa de pedir e o facto juridico de que emerge o direito do autor e que portanto fundamenta a sua pretensão. Na acção laboral, o facto juridico em que o trabalhador- -autor filia o direito invocado, e a prestação de trabalho durante certo espaço de tempo, a entidade patronal- -re em virtude do contrato de trabalho entre ambos celebrado, e a falta de pagamento por esta aquele, de certas quantias devidas em consequencia da referida prestação de trabalho.