034956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 034956
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção sobre contrato, Tentativa de conciliação, Reconvenção, Excepção dilatória, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048416
Nr Documento: SA119970213034956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61f9acbdc15b99a8802568fc0039ee66
Sumário
O estatuído no art. 227, n. 1 do Dec.-Lei n. 235/86 de 18 de Agosto - realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial - não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas.
