9721378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721378
Acórdão
Descritores: Citação edital, Requisitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022994
Nr Documento: RP199802179721378
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3755d3a76bb9fba8025686b006710b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721378.7D
Sumário
É de anular a citação edital dos executados se o exequente requere a expedição de carta registada para citação dos executados na sua morada em França, onde são emigrantes, a qual foi devolvida com a menção de que lá não residem, e lança mão daquela sem que antes tivesse requerido se estariam em Portugal onde sabia que tinham morada. A nulidade da citação determina a nulidade de todo o processado, com excepção do requerimento inicial.