006901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006901
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020664
Nr Documento: SA119650326006901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8953b9df8cdc3532802568fc0037ba66
Sumário
Os despachos meramente doutrinais ou opinativos não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, ou seja, susceptiveis de impugnação contenciosa, visto não conterem uma resolução final que defina uma situação juridica individual.
