038195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038195
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Publicação, Fundamentação, Recurso hierárquico, Prazo, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042949
Nr Documento: SA119951114038195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1238ebc1b94bfa21802568fc00392f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038195.CD
Sumário
O prazo do recurso hierárquico interposto do despacho homologatório da lista classificativa em concurso de provimento de assistente hospitalar começa a correr com a publicação em Diário da República daquela lista e não com a entrega de certidão, requerida pelo interessado, da acta da reunião do júri onde se procedeu à classificação.