075479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075479
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Nova petição, Recurso de agravo, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023350
Nr Documento: SJ198707160754792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a5ce8e6251bd412802568fc003a80d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075479.A2
Sumário
Em caso de indeferimento liminar da petição, o autor pode começar por apresentar nova petição, expurgada dos vícios apontados pelo juiz e com cuja existência concordou. O despacho de indeferimento não transita em julgado, se, entretanto, no prazo de cinco dias, for apresentada nova petição. De qualquer maneira, o autor pode sempre agravar do despacho que indefere a nova petição.