077920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077920
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Doação, Doação modal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003793
Nr Documento: SJ199005030779201
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e813e272cadc0c4802568fc00396fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077920.7D
Sumário
A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e muito menos o correspectivo da atribuição patrimonial. A doação de imovel com o encargo de o donatario entregar a sua mãe, seja ou não sua tutora, a titulo de renda vitalicia, o rendimento total e iliquido desse imovel, caracteriza-se como doação modal, uma vez que o donatario fica vinculado ao cumprimento de uma prestação. A doação com encargos feita a incapaz tem de ser aceite por intermedio do seu representante legal com autorização judicial (artigos 139 e 1983 n. 1 alinea c) do Codigo Civil) caducando e, por isso, não produzindo quaisquer efeitos, se não for aceite em vida do doador. Com as alterações introduzidas no Codigo Civil de 1966 pelo Decreto-Lei n. 496/77, os pais, exercendo o poder paternal ou de tutela, deixaram de ter o direito de usufruto dos bens dos filhos incapazes, passando a ter apenas os poderes e deveres estabelecidos nos actuais artigos 144 e 1896 do mesmo Codigo. Não produzindo quaisquer efeitos a doação de predio urbano feito pelo pai a sua filha incapaz, com reserva de usufruto, a donatario não pode arrogar-se ocorrida a morte do doador, a qualidade de proprietaria, para invocar a caducidade do contrato de arrendamento desse predio celebrado por seu pai como usufrutuario.