0075859 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0075859
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação manifestamente infundada, Dolo, Culpa, Irregularidade, Sanação da nulidade, Alteração não substancial dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027996
Nr Documento: RL200011020075859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38c92845654ed31b802569bd003e3f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075859.A2
Sumário
Não é manifestamente infundada e não deve ser rejeitada liminarmente a acusação de onde não conste expressamente a intenção com que o arguido agiu, embora esse elemento implicitamente nele se contenha. Deve taxar-se essa acusação de deficiente e essa deficiência é suprível, não no despacho a que alude o artigo 313º do C.P.P., dado o princípio do acusatório, mas no julgamento, através do mecanismo previsto no artigo 358º do mesmo código.