0030175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0030175
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007286
Nr Documento: RL199210270030175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39851af5c2b71e7280256803000129c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030175.E1
Sumário
A motivação deve enunciar os fundamentos do recurso e terminar pela formulação de conclusões, deduzidos por artigos, em que o recorrente enuncia as razões de direito. (Artigo 412 n. 1 CPP) Quando faltarem as conclusões o juiz ou o relator convida o recorrente a apresentá-las, sob pena de não se conhecer do objecto do recurso. (CPP artigo 690 ex vi artigo 4 CPP)