0002090 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0002090
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Execução, Venda, Anulação, Acção de anulação, Apensação de processos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00024260
Nr Documento: RL198904060002090
Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG537.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d25d9ce828ca7d58025680300038289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0002090.64
Sumário
A finalidade contida no artigo 908 do Código de Processo Civil não impõe se suscite, previamente, a questão da anulação da venda na execução para que a acção competente seja dependência do processo executivo. A circunstância da acção declarativa para anulação da venda ser dependência do processo executivo nada tem a ver com o facto de se ter, ou não, principiado por pedir a anulação da venda na própria execução. Tal acção deve, pois, apensar-se à execução, ainda que esta já tenha sido julgada extinta.