01181/22.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01181/22.8BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Lei, Asilo, Inconstitucionalidade
Recorrente: Aa
Recorridos: Director Nacional dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30441
Nr Documento: SA12023011201181/22
Data de Entrada: 19/12/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdb0a7b27fdee04e802589520057dd18
Sumário
Não é de admitir revista se as instâncias, e mormente o acórdão recorrido, decidiram a questão respeitante ao pedido de asilo com fundamentação coincidente e tudo indica que acertadamente quanto à aplicação e interpretação do art. 3º, nºs 1 e 2 da Lei do Asilo, bem como o acórdão recorrido quanto à interpretação a dar ao nº 7 do art. 49º da Lei do Asilo. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo, por colidir com o disposto nos arts. 20º e 32º da CRP, tal como esta Formação Preliminar tem reiteradamente dito, é matéria que não constitui objecto típico da revista por poder ser colocada directamente ao Tribunal Constitucional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na presente acção AA, com dupla nacionalidade, Cubana e Norte Americana, demandou o Ministério da Administração Interna/Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com vista à anulação do despacho do Director Nacional do SEF (em suplência), de 10.02.2022, que considerou que os pedidos de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por protecção subsidiária formulados pela Autora eram infundados, pelo que os indeferiu. Por sentença do TAC de Lisboa, de 27.06.2022, foi julgada improcedente a acção intentada. Desta sentença interpôs a Autora recurso para o TCA Sul que por acórdão de 20.10.2022 negou provimento ao recurso. Deste acórdão interpõe revista a mesma Autora, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, visando uma melhor aplicação do direito, alegando ainda que a questão que pretende ver discutida tem relevância jurídica e social de importância fundamental. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAC de Lisboa julgou improcedente a acção, por, em síntese, ter entendido que a Autora não reunia os requisitos previstos no art. 3º, nºs 1 ou 2 da Lei nº 27/2008, de 30/6 - Lei do Asilo - para este lhe ser concedido. Como igualmente não se verificavam quanto à mesma os pressupostos previstos no art. 7º daquela Lei para a concessão de protecção subsidiária, por via de uma autorização de residência por razões humanitárias. O TCA Sul confirmou o decidido em 1ª instância pelo acórdão recorrido, entendendo que a Recorrente não alegou que tenha exercido alguma das actividades referidas no art. 3º, nºs 1 e 2 da Lei do Asilo. Considerou, em síntese, o acórdão que “É incontornável que a Recorrente não faz prova que tenha sido perseguida por quaisquer motivos políticos, religiosos ou outros nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei do Asilo.”. E quanto à invocada (no recurso) inconstitucionalidade do art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo, parte final, por colidir com o direito de acesso ao direito consagrado no art. 20º da CRP, entendeu o acórdão que: “Quando impugnou a decisão do SEF em 1ª instância já a aqui Recorrente dispunha, naturalmente, de mandatário judicial, sendo que a presente questão não foi então igualmente suscitada, o que, por natureza, e como se viu, faz soçobrar a mesmo em sede recursiva. (…), ainda assim, sempre a invocada inconstitucionalidade, careceria de mais e melhor densificação, não se podendo ficar por uma mera afirmação conclusiva. Com efeito, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não sucedeu.” Assim, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Na sua revista a Recorrente pretende essencialmente discutir a constitucionalidade do art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo, parte final, por colidir com o direito de acesso ao direito consagrado no art. 20º da CRP, quando diz que a ausência de advogado não obsta à realização do acto processual, ou seja, a tomada de declarações no SEF por parte do requerente de asilo, violando-se ainda as garantias estabelecidas no art. 32º da CRP. Como se vê as instâncias decidiram a questão respeitante ao pedido de asilo com fundamentação coincidente e tudo indica que acertadamente quanto à aplicação e interpretação do art. 3º, nºs 1 e 2 da Lei do Asilo. Ora, tendo o acórdão recorrido abordado todas as questões suscitadas pela recorrente na apelação, apreciando-as de forma fundamentada e plausível, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta, inclusive quanto à interpretação do nº 7 do art. 49º da Lei do Asilo, não se vê necessidade de uma melhor aplicação do direito que justifique a admissão da revista. Aliás, este Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido da não violação pelo art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo do art. 20º da CRP no recente acórdão de 27.01.2022, Proc. nº 2144/20.3BELSB (não se suscitando aí a inconstitucionalidade do preceito). Como igualmente não se vislumbra que a aplicação feita pelas instâncias da Lei do Asilo se revista de especial relevância jurídica e/ou social ou complexidade jurídica superior ao normal para este tipo de problemática, que justifique a necessidade de admitir a revista. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo, por colidir com o disposto nos arts. 20º e 32º da CRP, tal como esta Formação Preliminar tem reiteradamente dito, é matéria que não constitui objecto típico da revista por poder ser colocada directamente ao Tribunal Constitucional. Com efeito, como se assinalou, v.g., no ac. de 24.09.2020, Proc. nº 0902/19.0BEPNF-S1: «(…) não se justifica admitir a revista. Esta centra-se exclusivamente em inconstitucionalidades. Ora, e como temos repetidamente dito, os «themata» de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.». Assim, deve prevalecer, no caso, a regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas dada a isenção legal. Lisboa, 12 de Janeiro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.