067017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067017
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Abuso de direito, Registo predial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004446
Nr Documento: SJ197803020670172
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/323470099275ff82802568fc003980efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067017.D0
Sumário
Intentada por uma sociedade comercial uma acção de reivindicação de propriedade que faz parte do seu patrimonio social - parte do segundo andar de um predio urbano que os reus habitam -, pretendendo assim que se lhe reconhecesse o direito de que era titular e que fosse reintegrada na posse, em ordem a fazer crer que se vira desapossada da coisa, desviou-se manifestamente a autora da situação juridica que era vivida pelos seus socios ( todos irmãos e entre eles o reu marido ), o que a faz incorrer no campo do artigo 334 do Codigo Civil, tornando-se ilegitimo o exercicio do direito. Na verdade, habitando os demais socios da autora, tal como os reus, outros andares do mesmo predio, mediante acordo de todos eles, e não estando em causa a defesa de um interesse social que tivesse sido sequer aflorado, como a situação real exigida ( por exemplo, bom nome da sociedade ), criar-se-ia com a pretensão da autora uma posição de privilegio dos restantes socios face aos reus, o que traduz abuso do direito reconhecido pelo artigo 1311 do Codigo Civil. Estando, porem, o predio inscrito na matriz e descrito na Conservatoria, em nome da autora, desde 25 de Março de 1964, não pode deixar de se reconhecer que e ela a proprietaria do andar em causa, visto o edificio fazer parte do seu patrimonio social, e so nesta medida procede o pedido.