003683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003683
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Distribuição
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021256
Nr Documento: SJ199312160036834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/647152abde3dd013802568fc003a9229
Sumário
I - A distribuição de recursos tem de corresponder à competência das Secções do Supremo Tribunal de Justiça. II - A competência dos Tribunais de Trabalho em matéria penal está prevista no artigo 65 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Um recurso da Relação versando matéria laboral, embora com conteúdo penal deve ser distribuido à Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.
