003683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003683
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Distribuição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021256
Nr Documento: SJ199312160036834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/647152abde3dd013802568fc003a9229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003683.C3
Sumário
A distribuição de recursos tem de corresponder à competência das Secções do Supremo Tribunal de Justiça. A competência dos Tribunais de Trabalho em matéria penal está prevista no artigo 65 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Um recurso da Relação versando matéria laboral, embora com conteúdo penal deve ser distribuido à Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.