9250659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9250659
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007121
Nr Documento: RP199301059250659
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac64e974d8b0d02e8025686b00667a31
Sumário
I - Em matéria de apoio judiciário mais do que olhar ao património do requerente, importa olhar aos rendimentos desse património e às oportunidades de venda do mesmo.