9310802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9310802
Acórdão
Descritores: Deprecada, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011493
Nr Documento: RP199311159310802
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a87b13a7701d100b8025686b00667f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310802.0D
Sumário
O tribunal deprecado só pode deixar de cumprir a carta precatória quando se verifique algum dos casos previstos nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 184 do Código de Processo Civil. O juiz deprecado não tem competência para conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho que ordenou o acto.