0016382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0016382
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade, Pessoa colectiva, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011109
Nr Documento: RL199702130016382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/314513db1a3aa70d802568030004c53aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016382.55
Sumário
Incumbe às pessoas colectivas e sociedades requerentes do apoio judiciário o ónus da prova da factualidade relativa à sua insuficiência económico - financeira.