038476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038476
Acórdão
Descritores: Difamação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Arquivamento dos autos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026157
Nr Documento: SJ198607090384763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cceaedab9ef7d4f4802568fc003abacfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038476.77
Sumário
Extinto, por amnistia, o procedimento criminal por difamação, o tribunal de recurso, onde pende o processo, deve abster-se de conhecer de tal recurso e mandar arquivar os autos.