0004672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0004672
ACORDAO
Descritores: Acção declarativa, Processo sumário, Acordo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026389
Nr Documento: RL199712110004672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28175824437485cb8025692100335564
Sumário
Em Processo Declarativo Sumário, sendo alegado, na resposta à contestação, determinado facto, esse facto nunca pode considerar-se provado por acordo, visto que não há outro articulado em que a ré possa impugná-lo, a menos que se harmonize com a matéria alegada na contestação.
