0046864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0046864
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Representação, Confissão, Factos, Testemunha, Rescisão pelo trabalhador, Entidade patronal, Prazo, Depoimento de testemunha
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021957
Nr Documento: RL199810280046864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1eb9c3cfb4d9a8c3802568e80037ec70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046864.DA
Sumário
A falta do representante da R., pessoa colectiva ou sociedade, à audiência não tem a consequência da confissão dos factos pelo A. e que fossem pessoais da R.. É descabido e inteiramente inútil invocar o apelante no recurso factos que as testemunhas disseram nos depoimentos prestados em audiência, quando não teve lugar qualquer gravação ou registo de prova. A rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, deve ser comunicada à entidade patronal, por escrito, indicando os factos, com clareza e precisão, e não de forma genérica, que constituem justa causa de despedimento, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos. Se não descriminar os factos em tal comunicação, o trabalhador perde a oportunidade e a possibilidade de o fazer mais tarde, designadamente, na acção judicial.