9950732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950732
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Intervenção principal, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026776
Nr Documento: RP199909279950732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be1b51140054341f8025686b006735dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950732.4A
Sumário
I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.