032992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032992
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039239
Nr Documento: SA119931116032992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d3e3219ec4eea95802568fc003923a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032992.7F
Sumário
O Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional não tem legitimidade para figurar como parte no meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, regulado no art. 82 da LPTA, de dois despachos do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, se a notificação destes ao interessado tiver sido feita por uma Delegação Regional do referido Instituto, e não pelo seu Presidente.