003722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003722
ACORDAO
Descritores: Quadro ultramarino, Chefe de serviços, Categoria, Comissão de serviço
Sumário
O cargo de chefe de serviços do quadro do ultramar não corresponde a uma categoria profissional, visto ser sempre exercido em comissão.
