0455/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0455/14
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23280
Nr Documento: SA2201805160455
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee7a7f2fc44ac1968025829400466096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0455.14.11
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem a Fazenda Pública, requerer a reforma quanto a custas do acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido nos presentes autos em 28.02.2018 (fls. 199 e segs.), alegando, em síntese, o seguinte: (….) verifica-se que o presente processo corresponde a um recurso de um despacho proferido no âmbito de impugnação judicial, processo que deu entrada em Juízo em 17/10/2000, tendo o n.º 110/00 (1.2) no Tribunal Tributário de Lisboa. Assim sendo, ao mesmo aplica-se o Código das Custas Processuais (CCJ), aprovado pelo DL 224-A/96 de 26/11 [prévio à entrada em vigor do RCP], na redacção anterior às alterações introduzidas pelo DL 324/03 de 27/12, dado que estas só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor [de acordo com o disposto no art.º 14.º deste último diploma]. Desta forma, deve atender-se ao previsto na al. a) do n.º 1 do artº 2.º do CCJ, que contém uma isenção subjectiva, quanto a custas, relativamente ao Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados. Acresce que, após a entrada em vigor do RCP, aprovado pelo DL 34/2008 de 26/2, a Fazenda Pública - atento o disposto no art.º 27.º deste diploma legal - continuou a beneficiar da referida isenção. O mesmo se verificando actualmente, após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao RCP pela Lei 7/2012 de 13/02 (…) 2. A recorrida, notificada do pedido de reforma, nada disse. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cumpre decidir. 3. Tem razão a Fazenda Pública. De facto, nos termos do Acórdão de fls. 199 e segs. foi negado provimento ao recurso da Fazenda Pública, tendo a mesma sido condenada em custas. Sucede porém que os autos de impugnação judicial no âmbito dos quais foi proferido o despacho objecto de recurso, e que subiu em separado, deram entrada em 17.10.2000, ou seja na vigência do CCJ aprovado pelo decreto-lei 224-A/96 de 26.11, na redacção anterior às alterações introduzidas pelo decreto-lei 324/03, de 27.12, as quais só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. Em face do exposto constata-se um erro de julgamento na condenação em custas, erro que se verifica, por não se ter atentado na data da apresentação da petição inicial em 1ª instância. Ora, visto o disposto no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, de 11 de Fevereiro), regime de custas anterior à vigência do Dec.Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária. Sendo que a responsabilidade por custas de entidades públicas, criada pelo decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, apenas existe nos processos instaurados após a sua entrada em vigor, como resulta do seu artº 14º, nº 1. E não obstante as disposições que isentavam a Fazenda Pública de custas nos processos tributários tivessem sido revogadas pelo art. 4º, n.ºs 4 e 5, daquele DL nº 324/2003 (deixando, então, a Fazenda Pública de beneficiar de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1/1/2004 - art. 16º do mesmo diploma), este só é aplicável aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (cfr. o nº 1 do seu art. 14º), produzindo apenas efeitos, no que respeita às custas judiciais tributárias, a partir da data da transferência dos tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça (art. 15º, nº 2), que ocorreu na sequência da publicação do DL nº 325/2003, de 29/12, que entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação (art. 18º). Nestes termos, considerando a data da instauração da impugnação judicial e os referidos diplomas legais, forçoso é concluir que a Fazenda Pública está isenta de custas pelo que há que reformar, nesta parte, o acórdão de fls. 199/208. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em proceder à reforma do acórdão proferido nos presentes autos no segmento em que condenou a Fazenda Pública em custas, passando a nele constar “Sem custas, por Fazenda Pública delas se encontrar isenta nos processos tributários instaurados até 1/01/2004 ”. Sem custas. Lisboa, 16 de Maio de 2018. – Pedro Delgado (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.