017601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017601
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Riberalves-comercio de Produtos Alimentares
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040419
Nr Documento: SA219940601017601
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6595edc94158d3f802568fc0039119bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017601.12
Sumário
No concernente aos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1a. instância, a competência do tribunal superior é determinada em função do fundamento do recurso respeitar "exclusivamente" a matéria de direito, ou não. Incluída questão de facto no objecto do recurso, o fundamento deste não radica só no campo do direito, e daí que a competência para o respectivo conhecimento caiba ao Tribunal Tributário de 2 Instância e não ao Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário.