65226 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 65226
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Impugnação unitária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/451e8ae6c3676ca680256a48004b9702
Sumário
De qualquer erro ou vicio ocorridos no processo da reclamação para a comissão de revisão prevista nos art.ºs 68.º do CIRS e 84.º do CPT , donde resultou a fixação da rendimento tributável, nunca é susceptível de recurso contencioso, e nem por impugnação judicial autónoma, esta apenas poderá ter lugar se não der lugar à liquidação de imposto, devendo os mesmos serem arguidos aquando da impugnação judicial da própria liquidação; Tendo sido deduzido recurso contencioso com o fundamento na existência daqueles erros ou vícios em cujo pedido se peticiona a anulação do despacho do SEAF que confirma anteriores despachos proferidos na cadeia hierárquica respectiva e no âmbito de tal reclamação, é o mesmo de rejeitar por ilegal interposição.