019096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019096
Acórdão
Descritores: Demissão, Requisição civil, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Serviço publico
Recorrente: Sousa , Francisco
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/22.
Nr Convencional: JSTA00005268
Nr Documento: SA119831215019096
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a7cb080a3448f89802568fc00384634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:019096.1E
Sumário
O despacho ministerial que aplica uma pena de demissão ao abrigo do Estatuto Disciplinar, na sequencia do acto de requisição civil dos trabalhadores da CP em greve, não e acto directamente relacionado com a lei da greve pelo que a 1 Secção do STA e competente para conhecer da sua legalidade. Da suspensão de executoriedade do acto punitivo resultaria grave dano para a realização do interesse publico traduzido na perda de confiança do publico na regularidade e na continuidade do serviço publico dos transportes ferroviarios.*