019096 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que aplica uma pena de demissão ao abrigo do Estatuto Disciplinar, na sequencia do acto de requisição civil dos trabalhadores da CP em greve, não e acto directamente relacionado com a lei da greve pelo que a 1 Secção do STA e competente para conhecer da sua legalidade. II - Da suspensão de executoriedade do acto punitivo resultaria grave dano para a realização do interesse publico traduzido na perda de confiança do publico na regularidade e na continuidade do serviço publico dos transportes ferroviarios.*