Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

00104801 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santana Guapo

Data: 19 de fevereiro de 2002

Processo: 00104801

ACORDAO

Descritores: Impugnação pauliana, Registo da acção

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00039539

Nr Documento: RL2002021900104801

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1b73830945a56ae80256b8800543c2e

Sumário

A acção de impugnação pauliana carece de registo nos temas do artigo 3º do Código de Registo Predial.

Acórdão

00104801

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de fevereiro de 2002
Relator: Santana Guapo

Impugnação paulianaRegisto da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART616 N1. CRP84 ART2 ART3 N1 A. CPX95 ART271 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2001/06/28 IN CJSTJ ANOIX TII PAG143.

Sumário

A acção de impugnação pauliana carece de registo nos temas do artigo 3º do Código de Registo Predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)