000964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000964
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de executado, Conselho superior de minas, Efeito devolutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000357
Nr Documento: SAP19571219000964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/500dbc1da8464512802568fc0037ff73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000964.22
Sumário
Não e de suspender o processo de embargo de executado com o fundamento de haver recurso pendente para o Conselho Superior de Minas, visto que tal recurso não suspende a execução, como dispõe o artigo 87, paragrafo 2, do Decreto n. 18713, de 11 de Julho de 1930.