0277373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277373
ACORDAO
Descritores: Direito de defesa, Inconstitucionalidade, Prova da verdade dos factos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005995
Nr Documento: RL199205270277373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab37457d184c4fb7802568030001091e
Sumário
A prova da velocidade dos veículos verificada através de aparelho de controle de velocidade não afecta o direito de defesa e o princípio do contraditório, porque o agente infractor pode questionar; quer a correcta utilização do aparelho, quer a sua feabilidade técnica.