048183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048183
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Ilicitude, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029364
Nr Documento: SJ199510120481833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d002dfe8554772e802568fc003b0ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048183.8F
Sumário
A heroína (narcótico) e a cocaína (estimulante), pela grande dependência psíquica que provocam e pelos seus efeitos nocivos que podem ir até à morte do que as consome, devem ser tidas, mormente a primeira, na categoria de drogas duras. A relevância da divisão da quantidade global de estupefaciente detida ou distribuida em pequenas doses diárias ou individuais advém não propriamente da divisão mas do seu número, revelador do maior ou menor poder de dissiminação a atingir. Por esta distribuição sabe o traficante que quanto mais elevado for o número de embalagens feitas maior é o número de pessoas que pode atingir, pelo que um maior número daquelas é sinal de uma maior gravidade do ilícito. O anterior artigo 72 do Código Penal de 1982 deu lugar ao actual artigo 71 do Código Penal de 1995. Todavia, esta substituição não interfere na medida em que no Código Penal de 1995 se mantiveram os mesmos critérios que presidiam naquele artigo 72, pelo que a medida concreta da pena não pode sofrer aqui qualquer alteração.