Quem foi o relator do acórdão 0266/25.3T8CVL.S1?

O relator foi Nuno António Gonçalves, no Tribunal dos Conflitos.

Quando foi proferido o acórdão 0266/25.3T8CVL.S1?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 2026.

0266/25.3T8CVL.S1

Sumário

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de farmacêutico assessor.

Texto

* Conflito de jurisdição O Tribunal dos Conflitos em julgamento de conflito negativo de jurisdição acorda: - a. Relatório AA, em 16 de novembro de 2022, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, ação administrativa de impugnação de ato administrativo e condenação na prática de ato administrativo devido, contra: - Centro Hospitalar Universitário ORG0001 E.P.E., com sede na Alameda Pero da ..., na .... peticionando ao tribunal: --- - a declaração de nulidade ou a anulação da lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da carreira especial farmacêutica e farmacêutica, aprovada pelo júri, em 6 de setembro de 2022 e homologada pelo Réu em 7 de setembro de 2022, que excluiu o Autor do concurso; e --- - a condenação do Réu a aprovar e a homologar nova lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos no procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica, expurgada de vícios e que admita o Autor ao referido procedimento concursal, bem como na prática de todos os atos e operações materiais subsequentes e necessários, para que o Autor possa completar o procedimento concursal e ser avaliado e classificado. Para tanto, alega, em síntese que a lista de candidatos admitidos/excluídos, aprovada pelo Júri do procedimento concursal, padece dos vícios seguintes: --- - Falta de fundamentação, atento o disposto nos artigos 152.º, n.º 1, a) e 153.º, n.ºs 1 e 2 do CPA; - Ilegalidade, por violação dos artigos 11.º, n.º 2 e18.º do DL m.º 108/2017 de 30/08, atento o disposto nos artigos 2.º e 3.º do CPA; - Erro nos pressupostos de facto e de direito, o que se reconduz a violação de lei (artigo 3.º do CPA); - Inconstitucionalidade, porque o critério normativo retirado do artigo 11.º, n.º 2 do DL n.º 108/2017 de 30/08, no sentido que o tempo de serviço prestado na carreira de Técnico Superior de Saúde antes da transição para a carreira farmacêutica não releva para efeitos de contagem do tempo de exercício necessário para o recrutamento para a categoria superior se acha em manifesta violação da Constituição por preterição dos seguintes parâmetros constitucionais: - Porque o sentido interpretativo dado pelo Júri ao interpretar o artigo 11.º, n.º 2 do DL 108/2017 de 30/08, de forma a retirar como norma que o tempo do serviço prestado por um farmacêutico assistente antes da transição para a carreira farmacêutica não releva, para efeitos dos 6 anos de exercício na categoria que são exigidos para o recrutamento para a categoria de farmacêutico assessor e tendo presente também os artigos 9.º e 10.º do CC, e o artigo 20.º, n.º 2 do DL 109/2017 de 30/08, viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13.º da CRP; - Porque o critério normativo retirado do artigo 11.º, n.º 2 do DL 108/2017 de 30/08, no sentido que o tempo de serviço prestado na carreira de Técnico Superior de Saúde antes da transição para carreira farmacêutica não releva para efeitos de contagem do tempo de exercício necessário para o recrutamento para categoria superior viola o direito à carreira e à progressão na carreira, constitucionalmente consagrado no artigo 47.º, n.º 2 da CRP, e o conteúdo essencial de um direito fundamental, por força do disposto nos artigos 13.º e 18.º da CRP e 161.º n.º 1 e 2 d) do CPA, pelo que também por isso o ato impugnado padece de inconstitucionalidade; - Porque o critério normativo retirado pelo Júri do artigo 11.º, n.º 2 do DL 108/2017 de 30/08, no sentido que o tempo de serviço prestado na carreira de Técnico Superior de Saúde antes da transição para a carreira farmacêutica não releva para efeitos de contagem do tempo de exercício necessário para o recrutamento para categoria superior viola o princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado no artigo 2.º da CRP, o que mais uma vez inquina o ato em crise de inconstitucionalidade; - Violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da confiança dos cidadãos na administração, e da boa-fé (artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, todos do Código do Procedimento Administrativo). Remata que, por assim ser, o ato em crise, inconstitucional, é nulo – artigo 161.º, n.º 1 e 2 b) e d) do CPA – ou quando assim se não entenda, anulável – artigo 163.º, n.º 1 do CPA. E que, na procedência da ação, deve o Réu ser condenado a aprovar nova lista de candidatos admitidos/excluídos, expurgada dos vícios que a inquinam, da qual resulte a admissão do Autor ao procedimento concursal, com as legais consequências. Indicou como contrainteressado BB. Citados, o Centro Hospitalar Universitário ORG0001 E.P.E. e o contrainteressado BB, não apresentaram contestação nem sequer vieram juntaram procuração aos autos. Em 13 de novembro 2023, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, considerando não estar em causa um litígio emergente de um vínculo de emprego público, por força do artigo 4.º, n.º 4, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), declarou-se materialmente incompetente para decidir a ação. A Autor, notificado para se pronunciar sobre a referida matéria de exceção, concluiu que “os tribunais competentes para apreciar o objeto da presente lide são os tribunais administrativos, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, pelo que não se verifica a suscitada exceção de incompetência material, devendo os autos prosseguir para a fase ulterior.” Argumentou, em suma, que a competência do tribunal deve partir do teor da pretensão formulada e dos fundamentos em que a mesma se estriba, sendo irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma, ainda que o tribunal não esteja vinculado às qualificações jurídicas efetuadas pelas partes. E que, estando em causa aspetos de procedimento concursal para recrutamento na categoria de farmacêutico assessor, aberto por hospital integrado no SNS, que não vêm regulados no Acordo Coletivo, o objeto da ação rege-se pelo regime constante da Portaria 27/2019 de 18 de janeiro. Concluiu que, face ao que resulta do artigo 4.º, n.º 1, d) do ETAF, segundo o qual “1. Compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: ---- d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos”; ---- cabe aos tribunais administrativos apreciar e julgar os pedidos formulados na petição inicial, O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por despacho saneador-sentença de 17 de dezembro de 2024, julgando verificada a exceção dilatória referida, declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer a presente ação e absolveu o Réu da instância. Mediante requerimento do Autor foi o processo remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco com distribuição ao Juízo do Trabalho da .... Tribunal que notificou as partes para se pronunciarem, querendo, acerca da competência material para o conhecimento dos pedidos do Autor. E que, por despacho de 31 de março de 2025, invocando o disposto nos artigos 4.º, n.º 4, alínea b) do ETAF e 12.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, julgou-se incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento da ação e absolvendo o Réu da instância. Competência absoluta (jurisdicional) que atribuiu aos tribunais administrativos e fiscais. O Autor, confrontado com o conflito negativo de jurisdição, requereu ao Tribunal dos Conflitos que o resolva. b. parecer do Ministério Público: O Digno Magistrado do Ministério Público, na vista a que alude o artigo 11.º n.º 4 da Lei n.º 91/2019 de 4 de setembro emitiu parecer pronunciando-se pela resolução do conflito com a atribuição da competência para a causa aos tribunais da jurisdição comum. c. exame preliminar: Nos termos da Lei existe conflito negativo de competência jurisdicional quando dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer da mesma causa. As decisões judiciais conflituantes transitaram em julgado. A resolução do conflito negativo de competência deve ser suscitada oficiosamente e pode ser requerida pelas partes ou pelo Ministério Público. No caso foi requerida pelo Autor com a legitimidade que lhe confere o art. 10.º n.º 2 da Lei citada. O pedido de resolução não é manifestamente infundado. Este Tribunal dos Conflitos é o competente para resolver o vertente conflito negativo de jurisdição – artigo 3.º, alínea c) da Lei n.º 91/2019 de 4 de setembro. Não existem questões processuais que devam conhecer-se previamente à apreciação do conflito e que possam impedir o prosseguimento dos autos. d. o conflito a resolver: Consiste em definir que jurisdição – comum ou administrativa – é competente, em razão da matéria, para conhecer da ação na qual o Autor peticiona a declaração de nulidade ou anulação da lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica, homologada pelo Réu e que seja este condenado à prática de ato administrativo que aquele entende ser devido (aprovação de nova lista que admita o autor àquele procedimento concursal). e. Fundamentação: 1. da competência jurisdicional: A competência do tribunal é um pressuposto indispensável para que o juiz possa conhecer do mérito de uma causa. Está uniformemente assente na doutrina e na jurisprudência1 que “a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do Autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos (…)”. “A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o Autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável (…)”2. E, em determinadas causas, afere-se ainda em função da natureza jurídica dos sujeitos processuais. Sendo questão “a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”3. i. fixação: Nos termos da lei – artigo 38.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 – “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.” Norma que o ETAF praticamente reproduz - “A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”. Acrescentando o n.º 2 que “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior.” ii. repartição: Da arquitetura constitucional e do quadro orgânico, estatutário e adjetivo que a desenvolve, resulta que aos tribunais judiciais comuns está atribuída a denominada residual. Que na expressão do legislador, se traduz no poder-dever de conhecer das “causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”. Resulta ainda que, na ordem dos tribunais judiciais comuns, aos juízos cíveis compete conhecer das causas que não estejam atribuídas a tribunais ou juízos “dotados de competência especializada”. Assim, não cabendo uma causa na competência legal e especificadamente atribuída a outro tribunal, será a mesma da competência residual do tribunal comum. Aos tribunais de jurisdição administrativa compete conhecer e julgar as ações e recursos que tenham como causa “litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”. Tendo “reserva de jurisdição nessa matéria, excepto nos casos em que, pontualmente, a lei atribua competência a outra jurisdição” 4. O âmbito da competência material dos tribunais administrativos e fiscais encontra-se concretizada no art. 4.º do ETAF, essencialmente pela positiva, estabelecendo no n.º 1 alínea f) que lhe cabe, (no que para aqui interessa) “a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:- (…) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. Mas também pela negativa, de acordo com o estabelecido nos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do ETAF, designadamente no que para aqui poderia relevar, estão “excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público; Na ordem dos tribunais administrativos e fiscais, a competência residual para “dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” recai nos tribunais administrativos. 2. natureza jurídica do Réu: O Centro Hospitalar ORG0001, foi criado nos termos do art.º 1 do Decreto-lei nº 284/99, de 26 de julho como pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa, financeira e património próprio. Ao abrigo do regime de gestão em moldes empresariais dos hospitais do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 288/2002, foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar ORG0001, S.A. Pelo Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de junho, foi transformado em entidade pública empresarial/EPE. Pelo Decreto-Lei n.º 61/2018, de agosto de 2018, passou a denominar-se Centro Hospitalar Universitário ORG0001, E. P. E. Pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que criou, com natureza de entidades públicas empresariais, várias unidades locais de saúde, o Réu, com integração do agrupamento de centros de saúde da ORG0001, sucedendo-lhe “na universalidade dos bens, direitos e obrigações, bem como nas respetivas posições contratuais, independentemente de quaisquer formalidades legais”, passou a denominar-se Unidade Local de Saúde da ORG0001, E. P. E., Nos termos do artigo 9.º desse DL, os trabalhadores que, à data, exerciam “funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas nas entidades incorporadas transitam para as ULS respetivas, sendo garantida a manutenção integral do respetivo estatuto jurídico”. Estabelecendo no n.º 10 que se mantinham “válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que” estavam a decorrer. A Unidade Local de Saúde da ORG0001, E.P.E é uma pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa, financeira e património próprio e gestão pública que se rege pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, bem assim como pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro e pelo Regime jurídico da Entidades Publicas Empresariais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de outubro. A relação dos trabalhadores e profissionais da ULSCB rege-se, em função da modalidade do respetivo contrato, ou Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O Autor afirma que está vinculado ao Réu por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, celebrado em 7 de abril de 2003, com a categoria de assistente de farmácia, da carreira de técnico superior de saúde e que exercia, na data da abertura do concurso, com a categoria de farmacêutico assistente para a qual assevera ter transitado com a publicação e vigência do Decreto-Lei n.º 108/2017 de 30 de agosto. 3. procedimento concursal: O Réu, por deliberação de 27 de maio de 2022, abriu e publicitou no Aviso (extrato) n.º 11564-A/2022, publicado no DR n.º 109, 2.ª série, de 6.06.2022, “procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica (M/F),” “para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para mudança de categoria de farmacêutico assistente para a categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica”. Definindo e publicitando na página eletrónica do Réu o aviso integral com “os requisitos, gerais e especiais, o perfil de competências exigido, a composição do júri, os métodos e critérios de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas e para o desenvolvimento do procedimento concursal”. E que esse procedimento “Rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.ºs 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, Decreto regulamentar n.º 4/2018, de 12 fevereiro e Portarias n.ºs 26/2019 e 27/2019, ambas de 18 de janeiro.” Estabelecendo nos “requisitos obrigatórios de admissão” que: ---- “1. Podem ser admitidos ao concurso farmacêuticos que integram a carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica (cfr n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e n.º 2 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 108/2017 ambos 30 de agosto) providos na categoria de farmacêutico assistente na área de exercício profissional de farmácia hospitalar; 2. possuir seis anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assistente conforme consta do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/017 e n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 108/2017, ambos de 30 de agosto. 3. ser detentor/a de cédula profissional emitida pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como o título de especialista na correspondente área de exercício profissional, obtido nos termos da legislação própria;” O disposto no Decreto-Lei n.º 108/2017 de 30 de agosto que “estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica”, aplica-se aos farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho. No artigo 12.º, estatui que: ----- “1 - O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, no âmbito da carreira farmacêutica, incluindo a mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção com observância do disposto no artigo anterior. 2 - Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”. O IRCT para que remete e que vigorava à data da abertura daquele procedimento concursal é o “Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar ORG0002, EPE e outros e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros” publicado no BTE n.º 42, de 15 de novembro de 2018”, que vincula o Réu (Centro Hospitalar da ORG0001 EPE) por ter sido uma das EPE que o celebrou. Que, no n.º 1 da cláusula 5.ª estipula: ---- “1- O recrutamento para os postos de trabalho correspondentes à carreira farmacêutica, incluindo mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal”. E no n.º 7 que “o recrutamento para as categorias de farmacêutico assessor e de farmacêutico assessor sénior segue a tramitação, com as necessárias adaptações, do regime vigente para os farmacêuticos com vínculo emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.” Deve ainda salientar-se que na exposição de motivos daquele DL, o legislador, exprimindo o seu pensamento, consignou que: ----- “Em matéria de recursos humanos, os trabalhadores das entidades públicas empresariais do setor da saúde estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos. Efetivamente, a padronização e a identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos contribuem para a circularidade do sistema e sustentam o reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego. Através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os farmacêuticos das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do setor empresarial do Estado. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 109/2017 de 30 de agosto que contém o “regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma”, “aplica-se a todos os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.” Estatuído no artigo 13.º que: --- “1 - O recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial farmacêutica, incluindo a mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal. 2 - Os requisitos de candidatura e a tramitação do procedimento concursal previstos no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde.” Sendo a Portaria n.º 29/2017 de 18 de janeiro de 2019 que “regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no âmbito da carreira especial farmacêutica”. E que, para o que aqui interessa, pode assumir a modalidade de procedimento concursal comum. A lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, elaborada pelo júri do concurso, da qual o Autor não consta como admitido, foi homologada pelo Réu, por deliberação de 7 de setembro de 2022. f. apreciação: Em apertada síntese, o Autor, alega que foi indevidamente excluído da lista de candidatos admitidos e excluídos ao referido procedimento concursal comum uma vez que reunia todos os requisitos exigidos para ser admitido. A causa de pedir nesta ação, consiste impugnação da deliberação do Réu que excluiu o Autor da lista de candidatos admitidos ao aludido concurso, para o preenchimento do posto de trabalho de farmacêutico assessor, da carreira especial farmacêutica, existente nos seus serviços. Em consonância, pede ao tribunal que anule aquela deliberação e condene o Réu a proferir outra que aprove e homologue “nova lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos no procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica” que inclua o Autor, admitindo-o ao referido procedimento concursal, “bem como na prática de todos os atos e operações materiais subsequentes e necessários, para que o Autor possa completar o procedimento concursal e ser avaliado e classificado”. Em suma, impugna aquela deliberação de uma EPE, proferida no referido procedimento concursal, consubstanciando um ato de administrativo de indeferimento da pretensão do Autor de ser admitido àquele concurso. As EPE, mesmo quando interagem regendo-se por normas de direito privado, atuam com poderes administrativos na gestão de recursos humanos. O Tribunal dos Conflitos, na fundamentação do acórdão do de 11/01/2017, proferido no processo n.º 020/145, expendeu: “Seguramente que não estamos perante um litígio emergente de uma relação contratual existente, hipótese para a qual a al. d) do n.º 3 do art.º 4.º do ETAF forneceria resposta imediata, mas perante um litígio respeitante ao seu procedimento de formação. (…) É na natureza deste procedimento que reside a divergência. Adianta-se que se afiguram evidentes as notas de administratividade neste procedimento pré-contratual. Na verdade, a exigência de um procedimento formalizado previamente à contratação, ainda que mediante contrato de direito privado, e os princípios que o legislador manda observar nesse procedimento concursal (lato sensu) são impostos pela natureza pública do empregador. Na verdade, a Administração Pública, ainda quando autorizada a agir na obtenção dos ditos “recursos humanos” por meios jurídicos de direito privado, não tem o grau de autonomia dos restantes empregadores na selecção e recrutamento. Mesmo para estabelecer relações regidas pelo direito laboral comum, a lei estabelece com frequência um procedimento destinado a tornar efectivo o conjunto de regras de direito público a que deve obedecer. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, aplicam-se ao estabelecimento de relações de trabalho na Administração Pública, independentemente da natureza pública ou privada da vinculação, as regras do art.º 47.º, n.º 2, da Constituição, que impõe a igualdade de condições no acesso ao emprego, a publicitação da oferta de emprego e a garantia de imparcialidade na apreciação dos candidatos, assegurada pela fundamentação da decisão de contratar (cfr. ac. do TC n.º 61/2004 e jurisprudência nele citada). É para garantia do respeito por esta vinculação fundamental da Administração no acesso ao emprego público e não como instrumento de mera salvaguarda do direito geral dos trabalhadores à igualdade no acesso ao mercado do trabalho (cfr. Art.º 24.º do Cod. do Trabalho) que o legislador torna obrigatório o procedimento de recrutamento e selecção em causa. Assim, o litígio a que a acção respeita insere-se na relação jurídica de direito administrativo que no âmbito deste procedimento concursal (lato sensu) se estabelece entre o ente público obrigado à abertura do procedimento em razão dessa qualidade e os candidatos que se apresentem (uma relação potencialmente poligonal) e não na relação contratual de direito privado entre cada trabalhador médico e o estabelecimento público em que serve. Tanto basta para concluir que a resolução dos litígios respeitantes aos procedimentos de seleção para contratação de pessoal médico em regime de contrato individual de trabalho cabem no âmbito da jurisdição administrativa ao abrigo das als. a) e e) do n.º 1, não sendo dela excluídos pela al. d) do n.º 3, do art.º 4.º do ETAF (red. então vigente, actualmente al. d) do n.º 4 do art.º 4). E não convence a objecção de que também os contratos privados podem ser precedidos de concurso ou de um procedimento mais ou menos formalizado de escolha do contraente. Isso é exacto, mas nesses casos a opção pelo procedimento concursal resulta juridicamente de uma manifestação da autonomia privada do contraente, segundo a avaliação que faça do que lhe é mais vantajoso, e não de uma imposição legal cuja observância é imposta ao ente público nessa qualidade de empregador público e para salvaguarda de um interesse diferenciado do interesse imediato de provisão com “recursos humanos” (os princípios fundamentais do emprego público).” No mesmo sentido, no Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 13/10/2021, proferido no processo n.º 02140/21.3T8PRT.S16 expende-se: “O pedido de anulação formulado nesta acção tem como causas de pedir vícios que o autor atribui ao procedimento de concurso (…); o pedido de condenação à prática de acto administrativo devido assenta nessa anulação. Não se trata, portanto, de um litígio entre o autor e a ré que decorra de um contrato de trabalho, não valendo assim a exclusão da jurisdição administrativa e fiscal constante da al. b) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”. Também no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19/04/2022, processo n.º 03880/21.2T8VFR.S17 se decidu que “Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública”: E bem assim no acórdão de (com o mesmo relator) que tem o seguinte sumário: “Compete ao tribunal administrativo e fiscal conhecer da causa em que o autor, invocando a graduação em concurso para preenchimento de posto de trabalho em Centro Hospitalar EPE e, com isso, o seu ingresso, em 1.º lugar, na reserva legal de recrutamento, pede que se anule o ato de indeferimento do seu pedido de colocação e, em consequência, seja efetivado o invocado direito legal a ser provido que afirma emergir diretamente daquele procedimento (concurso) de recrutamento levado a cabo pela ré.” Ensinava Diogo Freitas do Amaral8 que a relação jurídica de direito administrativo “é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a administração”. Ora, conforme se sintetizou, o objeto da lide não é a constituição, validade ou manutenção do vínculo contratual que une o Autor e ao Réu: Nem tampouco o reconhecimento de uma categoria profissional superior. Mas apenas a pretendida admissão ao procedimento concursal para a ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da carreira especial farmacêutica, do mapa de pessoal do Réu, atualmente a ULSCB: Que sendo uma categoria superior à sua, não questiona que a progressão tem de ocorrer através daquele mesmo procedimento concursal a que pretende ser admitido porque entende reunir todos requisitos para a admissão. Sem olvidar que o Tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas das partes, não deixa de ser sintomático que Autor vem expressamente impugnar o que designa de “ato administrativo”, imputando à deliberação que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos, além do mais, os vícios da “falta de fundamentação atento o disposto nos artigos 152.º n.º 1 a) e 153.º n.s e1 e 2 do CPA); ilegalidade por violação do disposto nos artigos 11.º n. 2 e 18.º do Decreto-Lei 108/2017 de 30/08, atento o disposto nos artigos 2.º e 3.º do CPA; erro nos pressupostos de facto e de direito, o que se reconduz a violação de lei (artigo 3 do CPA); violação dos princípios da legalidade da prossecução do interesse Público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos da igualdade, da proporcionalidade da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da confiança dos cidadãos na administração, e da boa-fé (artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º todos do)” CPA. Conclui-se assim que a questão a dirimir, tal como vem configurada na petição inicial, emerge de uma relação jurídico-administrativa e visa a anulação de um ato administrativo de uma entidade pública empresarial/EPE do setor da saúde. Pelo que, nos termos do art.º 4.º n.º 1 al.ª a) do ETAF, é aos tribunais da jurisdição administrativa que compete conhecer da pretensão de justiça perseguida pelo autor com a ação em causa. g. Dispositivo: Pelo exposto, o Tribunal de Conflitos decide resolver o vertente conflito negativo atribuindo, nos termos do artigo 4.º n.º 1 al.ª e) do ETAF, aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, - concretamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco - a competência, em razão da matéria, para conhecer da ação intentada nestes autos pelo Autor AA contra a ULSCB, E.P.E. * Não são devidas custas – art. 5.º n.º 2, da Lei n.º 91/2019, de 04 de setembro. Lisboa, 12 de março de 2026. - Nuno António Gonçalves (relator) – José Francisco Fonseca da Paz. * * * Sumário: 1. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de farmacêutico assessor. 1. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18 2. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18 3. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, pág. 91. 4. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18 (onde se referência ver os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 508/94, de 14/07/94 e n.º 347/97, de 29/04/97. 5. http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/-/C8A840895BFDFC1E802580AD003BEEE5 6. http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d2ee51d6766c0e48025877e00246c84 7. http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0258d7e118693f868025883800375932 8. “Direito Administrativo”, volume III, Lisboa, 1989, pág. 439.

Sumário

Texto Integral

Conflito de jurisdição

O Tribunal dos Conflitos em julgamento de conflito negativo de jurisdição acorda: -

a. Relatório

AA, em 16 de novembro de 2022, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, ação administrativa de impugnação de ato administrativo e condenação na prática de ato administrativo devido, contra:

- Centro Hospitalar Universitário ORG0001 E.P.E., com sede na Alameda Pero da ..., na

peticionando ao tribunal:

- a declaração de nulidade ou a anulação da lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da carreira especial farmacêutica e farmacêutica, aprovada pelo júri, em 6 de setembro de 2022 e homologada pelo Réu em 7 de setembro de 2022, que excluiu o Autor do concurso; e

- a condenação do Réu a aprovar e a homologar nova lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos no procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica, expurgada de vícios e que admita o Autor ao referido procedimento concursal, bem como na prática de todos os atos e operações materiais subsequentes e necessários, para que o Autor possa completar o procedimento concursal e ser avaliado e classificado.

Para tanto, alega, em síntese que a lista de candidatos admitidos/excluídos, aprovada pelo Júri do procedimento concursal, padece dos vícios seguintes:

- Falta de fundamentação, atento o disposto nos artigos 152.º, n.º 1, a) e 153.º, n.ºs 1 e 2 do CPA;

- Ilegalidade, por violação dos artigos 11.º, n.º 2 e18.º do DL m.º 108/2017 de 30/08, atento o disposto nos artigos 2.º e 3.º do CPA;

- Erro nos pressupostos de facto e de direito, o que se reconduz a violação de lei (artigo 3.º do CPA);

- Inconstitucionalidade, porque o critério normativo retirado do artigo 11.º, n.º 2 do DL n.º 108/2017 de 30/08, no sentido que o tempo de serviço prestado na carreira de Técnico Superior de Saúde antes da transição para a carreira farmacêutica não releva para efeitos de contagem do tempo de exercício necessário para o recrutamento para a categoria superior se acha em manifesta violação da Constituição por preterição dos seguintes parâmetros constitucionais:

- Porque o sentido interpretativo dado pelo Júri ao interpretar o artigo 11.º, n.º 2 do DL 108/2017 de 30/08, de forma a retirar como norma que o tempo do serviço prestado por um farmacêutico assistente antes da transição para a carreira farmacêutica não releva, para efeitos dos 6 anos de exercício na categoria que são exigidos para o recrutamento para a categoria de farmacêutico assessor e tendo presente também os artigos 9.º e 10.º do CC, e o artigo 20.º, n.º 2 do DL 109/2017 de 30/08, viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13.º da CRP;

- Porque o critério normativo retirado do artigo 11.º, n.º 2 do DL 108/2017 de 30/08, no sentido que o tempo de serviço prestado na carreira de Técnico Superior de Saúde antes da transição para carreira farmacêutica não releva para efeitos de contagem do tempo de exercício necessário para o recrutamento para categoria superior viola o direito à carreira e à progressão na carreira, constitucionalmente consagrado no artigo 47.º, n.º 2 da CRP, e o conteúdo essencial de um direito fundamental, por força do disposto nos artigos 13.º e 18.º da CRP e 161.º n.º 1 e 2 d) do CPA, pelo que também por isso o ato impugnado padece de inconstitucionalidade;

- Porque o critério normativo retirado pelo Júri do artigo 11.º, n.º 2 do DL 108/2017 de 30/08, no sentido que o tempo de serviço prestado na carreira de Técnico Superior de Saúde antes da transição para a carreira farmacêutica não releva para efeitos de contagem do tempo de exercício necessário para o recrutamento para categoria superior viola o princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado no artigo 2.º da CRP, o que mais uma vez inquina o ato em crise de inconstitucionalidade;

- Violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da confiança dos cidadãos na administração, e da boa-fé (artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, todos do Código do Procedimento Administrativo).

Remata que, por assim ser, o ato em crise, inconstitucional, é nulo – artigo 161.º, n.º 1 e 2 b) e d) do CPA – ou quando assim se não entenda, anulável – artigo 163.º, n.º 1 do CPA.

E que, na procedência da ação, deve o Réu ser condenado a aprovar nova lista de candidatos admitidos/excluídos, expurgada dos vícios que a inquinam, da qual resulte a admissão do Autor ao procedimento concursal, com as legais consequências.

Indicou como contrainteressado BB.

Citados, o Centro Hospitalar Universitário ORG0001 E.P.E. e o contrainteressado BB, não apresentaram contestação nem sequer vieram juntaram procuração aos autos.

Em 13 de novembro 2023, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, considerando não estar em causa um litígio emergente de um vínculo de emprego público, por força do artigo 4.º, n.º 4, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), declarou-se materialmente incompetente para decidir a ação.

A Autor, notificado para se pronunciar sobre a referida matéria de exceção, concluiu que “os tribunais competentes para apreciar o objeto da presente lide são os tribunais administrativos, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, pelo que não se verifica a suscitada exceção de incompetência material, devendo os autos prosseguir para a fase ulterior.”

Argumentou, em suma, que a competência do tribunal deve partir do teor da pretensão formulada e dos fundamentos em que a mesma se estriba, sendo irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma, ainda que o tribunal não esteja vinculado às qualificações jurídicas efetuadas pelas partes.

E que, estando em causa aspetos de procedimento concursal para recrutamento na categoria de farmacêutico assessor, aberto por hospital integrado no SNS, que não vêm regulados no Acordo Coletivo, o objeto da ação rege-se pelo regime constante da Portaria 27/2019 de 18 de janeiro.

Concluiu que, face ao que resulta do artigo 4.º, n.º 1, d) do ETAF, segundo o qual “1. Compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:

d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos”;

cabe aos tribunais administrativos apreciar e julgar os pedidos formulados na petição inicial,

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por despacho saneador-sentença de 17 de dezembro de 2024, julgando verificada a exceção dilatória referida, declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer a presente ação e absolveu o Réu da instância.

Mediante requerimento do Autor foi o processo remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco com distribuição ao Juízo do Trabalho da

Tribunal que notificou as partes para se pronunciarem, querendo, acerca da competência material para o conhecimento dos pedidos do Autor.

E que, por despacho de 31 de março de 2025, invocando o disposto nos artigos 4.º, n.º 4, alínea b) do ETAF e 12.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, julgou-se incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento da ação e absolvendo o Réu da instância.

Competência absoluta (jurisdicional) que atribuiu aos tribunais administrativos e fiscais.

O Autor, confrontado com o conflito negativo de jurisdição, requereu ao Tribunal dos Conflitos que o resolva.

b. parecer do Ministério Público:

O Digno Magistrado do Ministério Público, na vista a que alude o artigo 11.º n.º 4 da Lei n.º 91/2019 de 4 de setembro emitiu parecer pronunciando-se pela resolução do conflito com a atribuição da competência para a causa aos tribunais da jurisdição comum.

c. exame preliminar:

Nos termos da Lei existe conflito negativo de competência jurisdicional quando dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer da mesma causa.

As decisões judiciais conflituantes transitaram em julgado.

A resolução do conflito negativo de competência deve ser suscitada oficiosamente e pode ser requerida pelas partes ou pelo Ministério Público.

No caso foi requerida pelo Autor com a legitimidade que lhe confere o art. 10.º n.º 2 da Lei citada.

O pedido de resolução não é manifestamente infundado.

Este Tribunal dos Conflitos é o competente para resolver o vertente conflito negativo de jurisdição – artigo 3.º, alínea c) da Lei n.º 91/2019 de 4 de setembro.

Não existem questões processuais que devam conhecer-se previamente à apreciação do conflito e que possam impedir o prosseguimento dos autos.

d. o conflito a resolver:

Consiste em definir que jurisdição – comum ou administrativa – é competente, em razão da matéria, para conhecer da ação na qual o Autor peticiona a declaração de nulidade ou anulação da lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos do procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica, homologada pelo Réu e que seja este condenado à prática de ato administrativo que aquele entende ser devido (aprovação de nova lista que admita o autor àquele procedimento concursal).

e. Fundamentação:

1. da competência jurisdicional:

A competência do tribunal é um pressuposto indispensável para que o juiz possa conhecer do mérito de uma causa.

Está uniformemente assente na doutrina e na jurisprudência1 que “a competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em função da configuração da relação jurídica controvertida, isto é, em função dos termos em que é deduzida a pretensão do Autor na petição inicial, incluindo os seus fundamentos (…)”.

“A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o Autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável (…)”2.

E, em determinadas causas, afere-se ainda em função da natureza jurídica dos sujeitos processuais. Sendo questão “a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respetivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”3.

i. fixação:

Nos termos da lei – artigo 38.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013 – “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.”

Norma que o ETAF praticamente reproduz - “A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente”. Acrescentando o n.º 2 que “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior.”

ii. repartição:

Da arquitetura constitucional e do quadro orgânico, estatutário e adjetivo que a desenvolve, resulta que aos tribunais judiciais comuns está atribuída a denominada residual. Que na expressão do legislador, se traduz no poder-dever de conhecer das “causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Resulta ainda que, na ordem dos tribunais judiciais comuns, aos juízos cíveis compete conhecer das causas que não estejam atribuídas a tribunais ou juízos “dotados de competência especializada”.

Assim, não cabendo uma causa na competência legal e especificadamente atribuída a outro tribunal, será a mesma da competência residual do tribunal comum.

Aos tribunais de jurisdição administrativa compete conhecer e julgar as ações e recursos que tenham como causa “litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”. Tendo “reserva de jurisdição nessa matéria, excepto nos casos em que, pontualmente, a lei atribua competência a outra jurisdição” 4.

O âmbito da competência material dos tribunais administrativos e fiscais encontra-se concretizada no art. 4.º do ETAF, essencialmente pela positiva, estabelecendo no n.º 1 alínea f) que lhe cabe, (no que para aqui interessa) “a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:- (…)

Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”.

Mas também pela negativa, de acordo com o estabelecido nos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do ETAF, designadamente no que para aqui poderia relevar, estão “excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:

b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego público;

Na ordem dos tribunais administrativos e fiscais, a competência residual para “dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” recai nos tribunais administrativos.

2. natureza jurídica do Réu:

O Centro Hospitalar ORG0001, foi criado nos termos do art.º 1 do Decreto-lei nº 284/99, de 26 de julho como pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa, financeira e património próprio.

Ao abrigo do regime de gestão em moldes empresariais dos hospitais do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 288/2002, foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a designação de Centro Hospitalar ORG0001, S.A.

Pelo Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de junho, foi transformado em entidade pública empresarial/EPE.

Pelo Decreto-Lei n.º 61/2018, de agosto de 2018, passou a denominar-se Centro Hospitalar Universitário ORG0001, E. P. E.

Pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que criou, com natureza de entidades públicas empresariais, várias unidades locais de saúde, o Réu, com integração do agrupamento de centros de saúde da ORG0001, sucedendo-lhe “na universalidade dos bens, direitos e obrigações, bem como nas respetivas posições contratuais, independentemente de quaisquer formalidades legais”, passou a denominar-se Unidade Local de Saúde da ORG0001, E. P. E.,

Nos termos do artigo 9.º desse DL, os trabalhadores que, à data, exerciam “funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas nas entidades incorporadas transitam para as ULS respetivas, sendo garantida a manutenção integral do respetivo estatuto jurídico”.

Estabelecendo no n.º 10 que se mantinham “válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que” estavam a decorrer.

A Unidade Local de Saúde da ORG0001, E.P.E é uma pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa, financeira e património próprio e gestão pública que se rege pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, bem assim como pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro e pelo Regime jurídico da Entidades Publicas Empresariais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º133/2013, de 3 de outubro.

A relação dos trabalhadores e profissionais da ULSCB rege-se, em função da modalidade do respetivo contrato, ou Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O Autor afirma que está vinculado ao Réu por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, celebrado em 7 de abril de 2003, com a categoria de assistente de farmácia, da carreira de técnico superior de saúde e que exercia, na data da abertura do concurso, com a categoria de farmacêutico assistente para a qual assevera ter transitado com a publicação e vigência do Decreto-Lei n.º 108/2017 de 30 de agosto.

3. procedimento concursal:

O Réu, por deliberação de 27 de maio de 2022, abriu e publicitou no Aviso (extrato) n.º 11564-A/2022, publicado no DR n.º 109, 2.ª série, de 6.06.2022, “procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho, na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica (M/F),” “para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para mudança de categoria de farmacêutico assistente para a categoria de farmacêutico assessor, da área de exercício profissional de farmácia hospitalar, das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica”.

Definindo e publicitando na página eletrónica do Réu o aviso integral com “os requisitos, gerais e especiais, o perfil de competências exigido, a composição do júri, os métodos e critérios de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas e para o desenvolvimento do procedimento concursal”.

E que esse procedimento “Rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.ºs 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, Decreto regulamentar n.º 4/2018, de 12 fevereiro e Portarias n.ºs 26/2019 e 27/2019, ambas de 18 de janeiro.”

Estabelecendo nos “requisitos obrigatórios de admissão” que:

“1. Podem ser admitidos ao concurso farmacêuticos que integram a carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica (cfr n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e n.º 2 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 108/2017 ambos 30 de agosto) providos na categoria de farmacêutico assistente na área de exercício profissional de farmácia hospitalar;

2. possuir seis anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assistente conforme consta do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/017 e n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 108/2017, ambos de 30 de agosto.

3. ser detentor/a de cédula profissional emitida pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como o título de especialista na correspondente área de exercício profissional, obtido nos termos da legislação própria;”

O disposto no Decreto-Lei n.º 108/2017 de 30 de agosto que “estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica”, aplica-se aos farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho.

No artigo 12.º, estatui que:

“1- O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, no âmbito da carreira farmacêutica, incluindo a mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção com observância do disposto no artigo anterior.

2- Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”.

O IRCT para que remete e que vigorava à data da abertura daquele procedimento concursal é o “Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar ORG0002, EPE e outros e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros” publicado no BTE n.º 42, de 15 de novembro de 2018”, que vincula o Réu (Centro Hospitalar da ORG0001 EPE) por ter sido uma das EPE que o celebrou.

Que, no n.º 1 da cláusula 5.ª estipula:

“1- O recrutamento para os postos de trabalho correspondentes à carreira farmacêutica, incluindo mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal”.

E no n.º 7 que “o recrutamento para as categorias de farmacêutico assessor e de farmacêutico assessor sénior segue a tramitação, com as necessárias adaptações, do regime vigente para os farmacêuticos com vínculo emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.”

Deve ainda salientar-se que na exposição de motivos daquele DL, o legislador, exprimindo o seu pensamento, consignou que:

“Em matéria de recursos humanos, os trabalhadores das entidades públicas empresariais do setor da saúde estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos. Efetivamente, a padronização e a identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos contribuem para a circularidade do sistema e sustentam o reconhecimento mútuo da qualificação, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego.

Através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os farmacêuticos das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do setor empresarial do Estado.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 109/2017 de 30 de agosto que contém o “regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma”, “aplica-se a todos os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.”

Estatuído no artigo 13.º que:

“1- O recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial farmacêutica, incluindo a mudança de categoria, é feito mediante procedimento concursal.

2- Os requisitos de candidatura e a tramitação do procedimento concursal previstos no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde.”

Sendo a Portaria n.º 29/2017 de 18 de janeiro de 2019 que “regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no âmbito da carreira especial farmacêutica”.

E que, para o que aqui interessa, pode assumir a modalidade de procedimento concursal comum.

A lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, elaborada pelo júri do concurso, da qual o Autor não consta como admitido, foi homologada pelo Réu, por deliberação de 7 de setembro de 2022.

f. apreciação:

Em apertada síntese, o Autor, alega que foi indevidamente excluído da lista de candidatos admitidos e excluídos ao referido procedimento concursal comum uma vez que reunia todos os requisitos exigidos para ser admitido.

A causa de pedir nesta ação, consiste impugnação da deliberação do Réu que excluiu o Autor da lista de candidatos admitidos ao aludido concurso, para o preenchimento do posto de trabalho de farmacêutico assessor, da carreira especial farmacêutica, existente nos seus serviços. Em consonância, pede ao tribunal que anule aquela deliberação e condene o Réu a proferir outra que aprove e homologue “nova lista definitiva de candidatos admitidos/excluídos no procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, das carreiras especial farmacêutica e farmacêutica” que inclua o Autor, admitindo-o ao referido procedimento concursal, “bem como na prática de todos os atos e operações materiais subsequentes e necessários, para que o Autor possa completar o procedimento concursal e ser avaliado e classificado”.

Em suma, impugna aquela deliberação de uma EPE, proferida no referido procedimento concursal, consubstanciando um ato de administrativo de indeferimento da pretensão do Autor de ser admitido àquele concurso.

As EPE, mesmo quando interagem regendo-se por normas de direito privado, atuam com poderes administrativos na gestão de recursos humanos.

O Tribunal dos Conflitos, na fundamentação do acórdão do de 11/01/2017, proferido no processo n.º 020/145, expendeu: “Seguramente que não estamos perante um litígio emergente de uma relação contratual existente, hipótese para a qual a al. d) do n.º 3 do art.º 4.º do ETAF forneceria resposta imediata, mas perante um litígio respeitante ao seu procedimento de formação.

(…)

É na natureza deste procedimento que reside a divergência.

Adianta-se que se afiguram evidentes as notas de administratividade neste procedimento pré-contratual. Na verdade, a exigência de um procedimento formalizado previamente à contratação, ainda que mediante contrato de direito privado, e os princípios que o legislador manda observar nesse procedimento concursal (lato sensu) são impostos pela natureza pública do empregador. Na verdade, a Administração Pública, ainda quando autorizada a agir na obtenção dos ditos “recursos humanos” por meios jurídicos de direito privado, não tem o grau de autonomia dos restantes empregadores na selecção e recrutamento. Mesmo para estabelecer relações regidas pelo direito laboral comum, a lei estabelece com frequência um procedimento destinado a tornar efectivo o conjunto de regras de direito público a que deve obedecer. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, aplicam-se ao estabelecimento de relações de trabalho na Administração Pública, independentemente da natureza pública ou privada da vinculação, as regras do art.º 47.º, n.º 2, da Constituição, que impõe a igualdade de condições no acesso ao emprego, a publicitação da oferta de emprego e a garantia de imparcialidade na apreciação dos candidatos, assegurada pela fundamentação da decisão de contratar (cfr. ac. do TC n.º 61/2004 e jurisprudência nele citada). É para garantia do respeito por esta vinculação fundamental da Administração no acesso ao emprego público e não como instrumento de mera salvaguarda do direito geral dos trabalhadores à igualdade no acesso ao mercado do trabalho (cfr. Art.º 24.º do Cod. do Trabalho) que o legislador torna obrigatório o procedimento de recrutamento e selecção em causa.

Assim, o litígio a que a acção respeita insere-se na relação jurídica de direito administrativo que no âmbito deste procedimento concursal (lato sensu) se estabelece entre o ente público obrigado à abertura do procedimento em razão dessa qualidade e os candidatos que se apresentem (uma relação potencialmente poligonal) e não na relação contratual de direito privado entre cada trabalhador médico e o estabelecimento público em que serve.

Tanto basta para concluir que a resolução dos litígios respeitantes aos procedimentos de seleção para contratação de pessoal médico em regime de contrato individual de trabalho cabem no âmbito da jurisdição administrativa ao abrigo das als. a) e e) do n.º 1, não sendo dela excluídos pela al. d) do n.º 3, do art.º 4.º do ETAF (red. então vigente, actualmente al. d) do n.º 4 do art.º 4).

E não convence a objecção de que também os contratos privados podem ser precedidos de concurso ou de um procedimento mais ou menos formalizado de escolha do contraente. Isso é exacto, mas nesses casos a opção pelo procedimento concursal resulta juridicamente de uma manifestação da autonomia privada do contraente, segundo a avaliação que faça do que lhe é mais vantajoso, e não de uma imposição legal cuja observância é imposta ao ente público nessa qualidade de empregador público e para salvaguarda de um interesse diferenciado do interesse imediato de provisão com “recursos humanos” (os princípios fundamentais do emprego público).”

No mesmo sentido, no Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 13/10/2021, proferido no processo n.º 02140/21.3T8PRT.S16 expende-se: “O pedido de anulação formulado nesta acção tem como causas de pedir vícios que o autor atribui ao procedimento de concurso (…); o pedido de condenação à prática de acto administrativo devido assenta nessa anulação.

Não se trata, portanto, de um litígio entre o autor e a ré que decorra de um contrato de trabalho, não valendo assim a exclusão da jurisdição administrativa e fiscal constante da al. b) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”.

Também no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 19/04/2022, processo n.º 03880/21.2T8VFR.S17 se decidu que “Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública”:

E bem assim no acórdão de (com o mesmo relator) que tem o seguinte sumário:

“Compete ao tribunal administrativo e fiscal conhecer da causa em que o autor, invocando a graduação em concurso para preenchimento de posto de trabalho em Centro Hospitalar EPE e, com isso, o seu ingresso, em 1.º lugar, na reserva legal de recrutamento, pede que se anule o ato de indeferimento do seu pedido de colocação e, em consequência, seja efetivado o invocado direito legal a ser provido que afirma emergir diretamente daquele procedimento (concurso) de recrutamento levado a cabo pela ré.”

Ensinava Diogo Freitas do Amaral8 que a relação jurídica de direito administrativo “é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a administração”.

Ora, conforme se sintetizou, o objeto da lide não é a constituição, validade ou manutenção do vínculo contratual que une o Autor e ao Réu: Nem tampouco o reconhecimento de uma categoria profissional superior. Mas apenas a pretendida admissão ao procedimento concursal para a ocupação de um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor, da carreira especial farmacêutica, do mapa de pessoal do Réu, atualmente a ULSCB: Que sendo uma categoria superior à sua, não questiona que a progressão tem de ocorrer através daquele mesmo procedimento concursal a que pretende ser admitido porque entende reunir todos requisitos para a admissão.

Sem olvidar que o Tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas das partes, não deixa de ser sintomático que Autor vem expressamente impugnar o que designa de “ato administrativo”, imputando à deliberação que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos, além do mais, os vícios da “falta de fundamentação atento o disposto nos artigos 152.º n.º 1 a) e 153.º n.s e1 e 2 do CPA); ilegalidade por violação do disposto nos artigos 11.º n. 2 e 18.º do Decreto-Lei 108/2017 de 30/08, atento o disposto nos artigos 2.º e 3.º do CPA; erro nos pressupostos de facto e de direito, o que se reconduz a violação de lei (artigo 3 do CPA); violação dos princípios da legalidade da prossecução do interesse Público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos da igualdade, da proporcionalidade da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da confiança dos cidadãos na administração, e da boa-fé (artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º todos do)” CPA.

Conclui-se assim que a questão a dirimir, tal como vem configurada na petição inicial, emerge de uma relação jurídico-administrativa e visa a anulação de um ato administrativo de uma entidade pública empresarial/EPE do setor da saúde. Pelo que, nos termos do art.º 4.º n.º 1 al.ª a) do ETAF, é aos tribunais da jurisdição administrativa que compete conhecer da pretensão de justiça perseguida pelo autor com a ação em causa.

g. Dispositivo:

Pelo exposto, o Tribunal de Conflitos decide resolver o vertente conflito negativo atribuindo, nos termos do artigo 4.º n.º 1 al.ª e) do ETAF, aos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, - concretamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco - a competência, em razão da matéria, para conhecer da ação intentada nestes autos pelo Autor AA contra a ULSCB, E.P.E.

Não são devidas custas – art. 5.º n.º 2, da Lei n.º 91/2019, de 04 de setembro.

Lisboa, 12 de março de 2026. - Nuno António Gonçalves (relator) – José Francisco Fonseca da Paz.

Sumário:

1. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de farmacêutico assessor.

1. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18

2. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18

3. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, pág. 91.

4. Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 08/11/2018, processo n.º 020/18 (onde se referência ver os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 508/94, de 14/07/94 e n.º 347/97, de 29/04/97.

5. http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/-/C8A840895BFDFC1E802580AD003BEEE5

6. http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d2ee51d6766c0e48025877e00246c84

7. http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0258d7e118693f868025883800375932

8. “Direito Administrativo”, volume III, Lisboa, 1989, pág. 439.