Quando foi proferido o acórdão 037248?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1984.

Acórdão STJ — Juiz de instrução criminal, Competencia

Q: Qual foi a decisão no processo 037248?

Provido. O uso dos poderes conferidos no artigo 346 do Codigo de Processo Penal, definição antecipada do objecto do processo, compete exclusivamente ao juiz da pronuncia.

Acórdão

037248

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de fevereiro de 1984
Relator: Villa Nova

RecursoPenal

Juiz de instrução criminalCompetencia

Sumário

O uso dos poderes conferidos no artigo 346 do Codigo de Processo Penal, definição antecipada do objecto do processo, compete exclusivamente ao juiz da pronuncia.

Texto integral não disponível

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