0048132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0048132
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000967
Nr Documento: RL199203190048132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba84aab9acd6d10f8025680300006f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048132.EF
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda de imóvel em que as partes convencionam o pagamento parcelar do preço, sendo a última parcela na data da escritura, e em que, por outro lado, convencionam que, com o pagamento da primeira parcela e até à escritura, o promitente comprador pode ocupar a coisa objecto do negócio prometido, se essa ocupação não puder ser feita ou mantida, por motivos imputáveis ou não ao promitente vendedor, é lícito ao promitente comprador (interessado na manutenção do contrato-promessa) recusar o pagamento das parcelas do preço intermédias, nas datas convencionadas, enquanto a tradição da coisa não se verificar.