0001551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0001551
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Julgamento, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000873
Nr Documento: RP199104230001551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b8508ae510e6b028025680300006b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0001551.72
Sumário
Tendo sido julgado no saneador, de que não foi interposto recurso, que os Autores eram proprietários do prédio rústico, onde se situam os bens nele implantados, não pode invocar-se inexistência de causa de pedir quanto à referida propriedade.