026799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026799
ACORDAO
Descritores: Curso de promoção a sargento chefe, Juri, Deliberação, Homologação, Acto de exclusão, Acto definitivo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029994
Nr Documento: SA119910207026799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e4cfda99326930a802568fc0037dfc2
Sumário
E acto definitivo o despacho do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada que homologou deliberação do juri de selecção que excluiu um candidato a frequencia do curso de promoção a sargento-chefe.
