Quem foi o relator do acórdão 003755?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003755?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1952.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Perda de vencimento

Q: Qual foi a decisão no processo 003755?

Provido - provimento parcial. Não pode ser confirmada perda de vencimentos por tempo superior a noventa dias se a suspensão não foi prorrogada, nos termos do paragrafo 1 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar.

Acórdão

003755

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1952
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo disciplinarPerda de vencimentoSuspensão de exercicio e vencimentosProrrogação de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART5 PAR4 ART45 PAR2.

Sumário

Não pode ser confirmada perda de vencimentos por tempo superior a noventa dias se a suspensão não foi prorrogada, nos termos do paragrafo 1 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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