0065952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0065952
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Incumprimento, Contraditório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012060
Nr Documento: RL199212100065952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5fb1b8ae83074f9802568030001c9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065952.05
Sumário
O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.