0008073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0008073
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Processo, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016277
Nr Documento: RP198904030008073
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/978d27ab01b33aaa8025686b0066be8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0008073.C7
Sumário
Nos processos de acidente de trabalho não são, em princípio, devidas custas na fase conciliatória. Porém, se, em tal fase, for estabelecido, por acordo ou conciliação homologada, o direito a uma pensão, haverá lugar à aplicação da taxa de justiça prevista no artigo 42 do Código das Custas Judiciais, por se tratar de incidente sujeito a tributação, nos termos do artigo 43, n. 2 alínea c), do referido Diploma Legal. Havendo, ainda, encargos reclamados com a realização de exames médicos, as custas do processo abrangerão, além da taxa de justiça, o valor dos mesmos. Nesse caso, é adequado aludir-se a "custas", e não somente à taxa de Justiça devida pelo incidente.