621/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 621/98
Acórdão
Descritores: Obras em edifício alheio, Reintegração, Custo do exercício
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6dd3ac56bf2cba1080256a48004b9652
Sumário
1. Para efeitos do art. 5º, n" 5, do Dec. Reg. n" 2/90, se as obras em edifício alheio tiveram por efeito e escopo o aumento do período de vida útil do bem, são susceptíveis de reintegração não se lhe aplicando o método das "quotas constantes" mas, antes, taxas de reintegração calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada. Se não tiveram esse efeito podem ser imputadas a título de custo do exercício. 2. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121 do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº l do CPT .